(DOC. VP 143.1824.1069.2400)

TST. Agravo de instrumento. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos regidos pela CLT. Base de cálculo. Desprovimento.

«Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida e de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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