Jurisprudência sobre
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO AO EFETUAR PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL À ADVOGADA, SEM OBSERVAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE NÃO COMETEU QUALQUER IRREGULARIDADE AO REALIZAR O PAGAMENTO À ADVOGADA, POIS ESTA ESTAVA, À ÉPOCA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES EM NOME DA AUTORA, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO. A QUESTÃO ENVOLVENDO O NÃO REPASSE DOS VALORES PELA ADVOGADA CONSTITUI MATÉRIA DISTINTA, CABENDO À AUTORA, SE DESEJAR, BUSCAR A REPARAÇÃO JUNTO À ESFERA CÍVEL EM FACE DE SUA EX-PATRONA OU À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (O.A.B.) PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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402 - TJSP. Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras -
Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Bens acautelados e que integrarão a partilha possuem valor quantificável, que corresponde ao proveito econômico obtido - Fixação em 12% sobre esse valor - Distribuição proporcional entre os antigos e atuais advogados da parte autora - Atuação profissional dos apelantes mais abrangente que a dos constituídos no curso da demanda - Redistribuição dos honorários em 45% para os antigos e 55% para os atuais advogados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal e por meio de seu advogado, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... ()
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404 - STJ. Mandado de Segurança. Ex-delegatário. Processo administrativo. Corregedoria-Geral da justiça. Processo de apuração de contas do 2º cartório de registro de imóveis de rio branco. Documentos apresentados unilateralmente pelo interino. Apuração de suposta ausência de repasses devida pelo ex-delegatário. Intimação para pagamento. Pedido de realização de perícia e acesso a livros diversos. Indeferimento. Remessa à presidência do Tribunal de Justiça. Cobrança de valores. Cerceamento de defesa configurado histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabiano Pereira da Silva, ex delegatório do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, nos autos do processo administrativo 0006375-57.2016.8.01.0000, indeferiu o pedido de instauração de novo processo administrativo em que fossem partes ele e o interino responsável pelo aludido Ofício de Registro de imóveis, Felipe Belchior, e no qual fosse oportunizada a realização de perícia contábil. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... ()
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407 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Possibilidade de alteração de ofício da r. Sentença nesse aspecto, sem que isso caracterize reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
Documentos juntados aos autos que permitem a concessão da justiça gratuita ao executado, mas com efeito ex nunc, não abrangendo, portanto, a isenção dos honorários sucumbenciais em execução. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Cumulatividade. Rescisão de julgado. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX PREFEITO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - TEMA 897 STF - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SHOW ARTÍSTICO - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. 1.O STF
no julgamento do tema 897 definiu que: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 2.Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. 3.A conduta irregular desacompanhada do dolo específico e do dano ao erário, não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Ainda que exista indícios de irregularidade no procedimento de inexigibilidade de licitação adotado pelo Município, o serviço contratado tendo sido efetivamente prestado, e ante a ausência de provas de que houve prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito dos contratados, é de se afastar o reconhecimento da prática de ato ímprobo.... ()
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414 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... ()
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416 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante.... ()
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417 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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418 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de nulidade processual referente à quebra da cadeia de custódia do celular apreendido - Inocorrência - Acesso às informações armazenas no celular do réu que foi formalmente autorizado pelo próprio sentenciado - Alegação de nulidade da suposta confissão extrajudicial obtida sem a presença de advogado - Não ocorrência - Réu que, a rigor, não confessou a prática do delito de roubo - No mais, como é cediço, o inquérito é peça meramente informativa, onde o contraditório não é obrigatório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação - Impossibilidade - Conduta do réu de transportar o veículo roubado para o exterior, enquanto a vítima era mantida em cativeiro, que era crucial para o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de supostos maus antecedentes - Réu que não ostenta maus antecedentes - Pena readequada ex officio - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça Gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso desprovido - Pena readequada ex offício.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.
«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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421 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EMPREGADO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional constatou que o Sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou espontaneamente os substituídos beneficiários da ação (ex-empregados ou dependentes de ex-empregados), e que o exequente não se enquadrava nessa condição, pois, quando do ajuizamento da ação coletiva, o exequente não era ex-empregado da Reclamada, e, por isso, não seria parte legítima para propor a presente execução. II. Não se verifica, portanto, violação da CF/88, art. 8º, III, já que a legitimidade do Sindicato foi reconhecida na ação coletiva e ele próprio definiu quais seriam os substituídos beneficiários. Tampouco houve ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que o rol de substituídos foi restringido no momento da propositura da ação coletiva e o Agravante ainda não detinha a condição de ex-empregado, razão pela qual não podia ser considerado parte integrante da lide para promover a presente execução. III. Aliás, esse mesmo entendimento foi adotado por esta Corte Superior, conforme se vê dos julgados transcritos na decisão agravada, que analisaram ações de execução individual da ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, de modo que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.
«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/289. Transação. Quitação plena. Invalidade. Cumprimento de sentença. Intimação ao advogado da parte. Agravo não provido.
«1. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antigos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte (AgRg no AREsp 184.587/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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425 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Condenação. Honorários e sucumbência. Legitimidade do advogado estrangeiro. Explicitação nominal na condenação. Interesse na futura execução. Debate sobre o conteúdo da condenação. Inviável no momento. Alegada irregularidade formal não verificada. Trânsito em julgado. Comprovado. Debate sobre o mérito. Vedado. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira no qual são indicados quatro óbices pela parte requerida: ilegitimidade do pedido, indeterminação do conteúdo condenatório na origem, irregularidade formal em documento estrangeiro e, por fim, violação à ordem pública brasileira, por alegação de ofensa de aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. ... ()
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, em que se pleiteou que os aluguéis dos imóveis oriundos da sucessão do ex-marido da agravante, e pai dos agravados, fossem depositados nos autos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que realmente não se mostram presentes. Agravante que, ao quanto até agora se vê, devidamente assistida por advogado, manifestou sua vontade perante o Tabelião, quando lavrada a escritura de inventário e partilha. Ressalva contida ao final da escritura de que ela foi lida na presença dos intervenientes, que expressaram sua concordância. Risco de não ressarcimento dos valores que, ademais, se mostra duvidoso. Monte-partível que alcançou o importe de mais de quatro milhões de reais. Agravadas que, por sua vez, recebem, cada uma, mensalmente, o dobro do que recebe o outro filho da agravante, que se diz prejudicado com a partilha. Aluguéis que, neste contexto, também poderiam ser utilizados futuramente para satisfazer eventual saldo devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Agravos internos. Recursos prejudicados, diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Agravos internos não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Gratuidade de justiça concedida à pessoa física em grau recursal, observado o efeito «ex nunc do benefício concedido - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... ()
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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições dos empregados ativos, vedando reajuste diferenciado por faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora do plano de saúde pode estabelecer diferenciação na forma de custeio entre empregados ativos e inativos, especialmente quanto à imposição de reajuste por faixa etária apenas para os inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento do Tema 1.034, fixou a tese de que empregados ativos e inativos devem estar inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos. (ii) No caso concreto, restou comprovado que a operadora diferenciava a forma de cobrança entre ativos e inativos, aplicando reajuste etário exclusivamente aos inativos, o que viola a legislação e a jurisprudência consolidada. (iii) A interpretação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser estendida ao art. 30 do mesmo diploma legal, pois ambos tratam da manutenção de ex-empregados no plano de saúde, ainda que sob condições distintas. (iv) O RN 279/2011, art. 19 da ANS, atualmente revogado e reproduzido na RN 488/2022, não pode restringir norma federal já interpretada pelo STJ, conforme dispõe o art. 104, III, «a e «c, da CF/88. (v) Diante da ilegalidade da diferenciação de cobrança, correta a sentença que determinou a restituição dos valores cobrados a maior, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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431 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e do débito dele decorrente, determinando a repetição do indébito de forma simples, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação autoral que se restringe à pretensão compensatória. ... ()
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432 - STJ. REsp. Absolvição. Inimputabilidade. Reexame necessário. Acórdão que não conhece do recurso de ofício. Procedimento que não foi revogado pela constituição de 1988. O denominado recurso de ofício previsto no CPP, art. 574, por ser mero procedimento para conferir o efeito da coisa julgada, e não recurso propriamente dito, não restou revogado pela nova ordem constitucional, que confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o julgamento do mérito do recurso encaminhado ex officio.
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que é advogada e não especificou minimamente seus rendimentos. Acordo de divórcio que atribuiu bens significativos à recorrente, além de pagamentos mensais pelo ex-cônjuge. Indeferimento do benefício confirmado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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434 - STJ. Processual civil. Desistência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Trata-Se de petição de desistência de mandado de
1 - Segurança, fundamentada no julgamento do Tema 530, com Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso... ()
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435 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade, apesar de ser denominada de mão própria. Fundamentação com base no entendimento do Min. Félix Fischer. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.
«... Na última decisão citada, o il. colega e nobre relator elucidou a questão de forma lúcida, ao esclarecer que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação, e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica («ex vi», por exemplo, também, no CP, art. 124 e CP, art. 126, CP, art. 318 e CP, art. 334, CP, art. 317 e CP, art. 333), «data venia», não é fator impeditivo para que se possa admitir, no delito do CP, art. 342, o concurso via participação. A existência do CP, art. 343. (suborno de testemunha, etc.) não é, por igual, óbice para a participação e nem se pode sustentar a ocorrência de lacuna intencional do legislador. Primeiro, paralelamente, ainda que de verificação fática complexa, o CP, art. 124, v.g, permite a participação desde que a atuação do participe não venha a ter relevância no campo de atividade do autor do delito previsto no CP, art. 126. (cfe. se vê de H. C. Fragoso «in» «Lições de D. Penal», PE. Damásio E. de Jesus «in» «D. Penal», vol. 2, p. 106, 1995 e Celso Delmanto «in» «Código Penal Comentado», 4ª ed. p. 235). Daí se vê que a afirmação, fita por alguns, acerca das consequências da quebra da unidade jurídica, pelo menos em sede de induzimento ou instigação, é produto de paralogismo dar generalização precipitada. Não soluciona a presente «quaestio». Segundo, se a instigação não ensejou a efetiva prática do crime (falso testemunho), então, até pela regra geral do CP, art. 31, ela se mostrou penalmente irrelevante (Cfe. Rogério Greco, ob. cit. p. 65, Nilo Batista «in» «Concurso de Agentes»; Zaffaroni & Pierangelli «in» «Manual de Direito Penal Brasileiro»). Portanto, se o falso testemunho não é intentado, a instigação, limitando-se ao campo ético, é atípica (v. CP, art. 343) por não ter, no critério do legislador, o mesmo desvalor de ação que o suborno, de consumação anterior. Realizado o falso testemunho, aí sim, a instigação (participação) torna-se penalmente relevante. A conduta de instigar atinge, «ex hypothesis», o mesmo patamar de desvalor que aquelas outras antecipadamente tipificadas. Terceiro, a diversidade de momentos de consumação, igualmente, evidenciar a possibilidade de participação via instigação na infração do CP, art. 342.» ... Esse também tem sido o entendimento preconizado pela eg. Suprema Corte: RHC 74.395, DJ 07/03/97, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 75.790, DJ 05/06/98, Rel. Min. Nelson Jobim: HC 74.691-8/SP, DJ 11/04/97, Rel. Min. Sydney Sanches. ...» (Min. José Arnaldo da Fonsea).»... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Parâmetro. Valec. Inexistência de amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da cbtu. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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437 - STJ. Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.
«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Parcial procedência. Autor e requerida que mantiveram união estável. Imóvel adquirido ao tempo do convívio. Composse. Art. 1.199 do CC. Alegação de turbação não demonstrada. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 561, II. Inexistência de indícios mínimos de que a ré tenha adotado qualquer conduta para impedir o exercício da posse simultânea pelo ex-companheiro. Improcedência do pedido decretada. Sentença reformada. Recurso provido
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Cumulação com remuneração de cargo público estadual. Impossibilidade. Precedentes deste e.stj. Agravo interno não provido.
«1. Em relação a apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, depreende-se dos autos que a Corte de origem, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia. ... ()
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441 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por ex-clientes e fundada em alegada desídia na atuação de advogados em inventário. Fase de cumprimento de sentença. Alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 150/STF. Responsabilidade civil contratual que se rege pelo prazo decenal do CCB, art. 205. Orientação do STJ. Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Falta de consumação do prazo extintivo de dez anos. Decisão que deixou de reconhecer a prescrição confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.
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442 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Subsistência do ato administrativo concretizado em 1991. Inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc.ADI 837/df. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, no sentido da subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira sob regime de administração especial temporária. Ministério público. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Bens arrolados. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Receio de extravio ou dissipação de bens. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração ocorrida no pólo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados. De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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444 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. LEI 9.656/98, art. 31. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/ANS. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.É garantido ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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446 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.717/1998.
«Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na presente hipótese o óbito do instituidor ocorreu em 25/01/2005, ou seja, em data posterior tanto à Emenda Constitucional 20 quanto à Lei 9.717/1998, que suspendeu, naquele ponto, a eficácia da Lei Estadual 285/79. Assim, não tem a autora direito adquirido ao recebimento do referido benefício. Registre-se que o § 4º do CF/88, art. 24 determina que a superveniência de Lei sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença reformada. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Soldado da polícia militar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de nulidade na tramitação do procedimento. Recurso ordinário não provido.
«1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do Relator, vencido nessa preliminar. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Restauração dos autos. Erro de procedimento. Localização do caderno processual. Prosseguimento do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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449 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Competência. Justiça do trabalho. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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