Jurisprudência sobre
ex advogado
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - 2TACSP. Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.
«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a remuneração (fls. 49), tese na qual ele agora insiste ao argumento de o contrato ter sido preenchido «a posteriori e sem retratar a verdadeira vontade dos celebrantes no tocante aos honorários (fls. 6). Ora, se conforme a lei o Juiz em tese podia o mais, que seria autorizar desde logo o levantamento da importância devida ao patrono, já anunciada no contrato escrito, por certo que podia então o menos, que era manter preventivamente bloqueado o depósito daquele valor até poder decidir sobre sua destinação. A providência, aliás, até beneficiou o agravante na medida em que lhe deu a possibilidade de discutir o cabimento da remuneração, pela via ampla dos embargos à execução, sem ter primeiro que pagá-la. E a solução aqui preconizada, de todo modo, atenta contra o já referido art. 22 do EOAB na medida em que faz dele letra morta. ... (Juiz Arantes Theodoro).... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Os documentos apresentados pelo agravante não infirmam a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - A concessão da gratuidade processual possui efeitos «ex nunc, não abrangendo obrigações processuais anteriores a sua concessão, no caso, as custas e sucumbência da fase de conhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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256 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
1-Recurso interposto contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, relativos à diferença devida a título de pensão por morte de ex-servidor público estadual. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e comprovantes de endereço atualizado e da época do débito impugnado. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e comprovantes de endereço atualizado e da época do débito impugnado. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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259 - STJ. Processo civil e comercial. Sociedade anônima. Ação social originária. Lei 6.404/1976, art. 159. Responsabilidade dos ex-diretores. Doutrina. Apuração fundada no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade na via do recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Atos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado. Condenação de três dos réus. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Pedido improcedente em relação a um dos réus. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - O grau de participação de ex-diretor nas decisões financeiras da empresa, a avaliação do porte das despesas efetuadas, o período de realização dos gastos, enfim, o grau de responsabilidade de cada diretor somente se pode aferir da análise dos documentos e laudos juntados na fase instrutória, cujo reexame, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Ex-empregado. Permanência em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Contraprestação. Modalidade. Pós-pagamento. Valor do prêmio. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
«1. O ex-empregado pode ser mantido no plano de saúde coletivo do ex-empregador com as mesmas condições de assistência médica, desde que assuma o pagamento integral da prestação, sempre com paridade com o que o ex-empregador tivesse que custear. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsideração dessa decisão, afirmando que o recurso de apelação foi incluído em pauta e julgado sem a intimação de seu advogado. O pedido foi acolhido monocraticamente pelo relator e os autos foram incluídos em pauta para novo julgamento. No novo julgamento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, diferentemente do julgamento anterior, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que asseverou não estarem presentes os requisitos para o prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustentou violação do CPC/2015, art. 272, § 5º, bem como a existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. ... ()
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265 - TRT3. Diferenças de abono-complementação. Viúva de ex-empregado da vale S/A. Competência da justiça do trabalho.
«A questão da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar matéria atinente à suplementação de aposentadoria, até então polêmica, foi pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Na oportunidade, aquela Corte Superior decidiu que a competência material para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da Justiça Comum (RE 586453). No entanto, o entendimento adotado pelo E. STF não tem aplicação no caso em exame, isto porque, neste particular, a causa de pedir abrange atos praticados pela VALE, enquanto empregadora, com o intuito de incentivar a aposentadoria voluntária dos seus empregados, cujos custos decorrentes do benefício em questão haveriam de ser suportados pela VALE, «sendo os pagamentos realizados pela VALIA (art. 13 - Res. 05/87). Não há dúvida, portanto, que a matéria está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no CF/88, art. 114.... ()
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266 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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267 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.
«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostas, sucessivamente, 02 (duas) petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, 507 e 997 do CPC, c/c o CPP, art. 3º, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unicidade recursal, ou unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Uso de advogado do município. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, que: a) em 21 de março 2007 foi oferecida denúncia contra o Prefeito do Município de Ipaba, no período de 2005 até 2008, pela prática do delito descrito no Decreto 201/67, art. 1º, II, perante o TRF da 1ª Região. Nessa demanda, constatou-se que os réus que atuaram como advogados do ex-prefeito representavam, também, concomitantemente, o Município; o réu, ora agravante teria auferido vantagem indevida, utilizando advogados contratados pelo Município de Ipaba para a defesa de seus direitos; os advogados permitiram e concorreram para a conduta do primeiro réu. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde corporativo/empresarial. Ex-empregado. Permanência. Lei 9.656/1998, art. 31. Possibilidade. Caso concreto. Faixa etária. Reajuste das mensalidades. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 nova ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não se nega a permanência do ex-empregado no plano de saúde corporativo, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 31, mas que houve tão somente o reajuste da mensalidade de acordo com a faixa etária do autor é imune ao crivo do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Casa, fundamento adotado no juízo de prelibação negativo do recurso especial que não objeto de impugnação no agravo. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de desistência do mandado de segurança após o julgamento pelo órgão colegiado. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. ... ()
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput. Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio e voluntário do Ministério Público não providos.
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277 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensão de ex-ferroviário admitido pela rffsa antes de 31/10/1969. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EMPRESA RÉ DISSOLVIDA - RECURSO PROVIDO - AGRAVADA QUE INFORMA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA POR TER SIDO INDICADO PELA AGRAVANTE, COMO PATRONO DA RÉ, ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA E ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO A FIM DE SE EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, POR INEXISTIR PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA, CONFORME CONSIGNADO ANTERIORMENTE - SUCESSÃO DE SÓCIO ADMISSÍVEL - EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE TESES ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIA - CPC, art. 18 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER VENTILADAS PELA PRÓPRIA INTERESSADA E ENDEREÇADAS, PRIMEIRAMENTE, AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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280 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.
«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. ... ()
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281 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Mora ex re. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. ... ()
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283 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.
«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do CF/88, art. 7ºde 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, tal como a hipótese dos autos, aplicando-se o prazo do Direito Civil para aquelas ações propostas antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional ou para os casos de fatos anteriores à sua promulgação.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prequestionamento. Ausência. Medida cautelar deferida emADIn. eficácia ex nunc. Precatório complementar. Juros de mora. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Honorários. Majoração.
1 - O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foi prequestionado pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Matéria não decidida no acórdão de apelação. Supressão de instância em tese. Flagrante ilegalidade detectada. Concessão da ordem de ofício. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo sem que fossem os réus intimados para indicar um novo causídico. Nulidade. Ocorrência.
«1. Em tese, não se conhece, em sede de habeas corpus, de matéria não decidida pelo acórdão atacado (apelação in casu), a não ser que exista flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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286 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... ()
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287 - TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido
«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Furtos qualificados. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que acordado o pagamento de pensão alimentícia no percentual 1.032% do salário-mínimo nacional, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Falecimento do de cujus ocorrido após a dissolução. Aplicável à hipótese a exceção prevista no § 1º do art. 17, da Lei Estadual 5.260/08. Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria do de cujus se vivo fosse. Precedentes deste Tribunal. Valores devidos desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados na espécie, pois não demonstrada violação a direitos da personalidade. Sucumbência da parte autora que decorre da improcedência dos pedidos em relação ao neto do de cujus, que não ostentava a qualidade de beneficiário da pensão por morte, não se justificando, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado regularmente constituído pelo réu. Precedentes do STJ. Não configurada litigância de má-fé. Multa cominatória fixada em valor compatível com a situação retratada nos autos. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada, ainda, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, após a liquidação do julgado. Consectários legais na forma do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/21. Afastada a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apelação criminal. Intimação pessoal do acusado acerca do acórdão. Advogado constituído. Desnecessidade. CPP, art. 392, I e II. Aplicabilidade apenas para a sentença proferida na primeira instância. Precedentes STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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292 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 1062 DO STF.
Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062, STF, «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". No caso concreto, o v. aresto não afronta o firmado na tese, posto que o índice de 1% está devidamente previsto em lei estadual e de acordo com a Lei 9.250/1995 e o índice de correção adotado no caso concreto observou devidamente a taxa SELIC. Precedentes. V. Acórdão mantido... ()
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293 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Cargo em comissão. Provisoriedade. Irrelevância. Pensão fixada com base em fatos atuais. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699.
«Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo CCB/2002, art. 1.699, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento.... ()
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294 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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295 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação de ato de demissão. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Súmula vinculante 5/STF. Acórdão recorrido em consonância com entendimento deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O ora agravante, ex-policial militar do Estado de São Paulo, foi demitido dos quadros da Polícia Militar por transgressões disciplinares de natureza grave previstas no art. 2º, § 1º, c/c com os arts. 1º, 3º e 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. RDPM). ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo contrato celebrado. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37 «caput e § 4º.
«Contratação do ex-Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do «munus privado da advocacia. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, de preenchimento insindicável. A impessoalidade opera-se «pro populo, impedindo discriminações, e contra o administrador, ao vedar-lhe a contratação dirigida «intuito personae. Distinção salarial entre o recebido pelo assessor jurídico da municipalidade e o novel advogado contratado. Condenação na restituição da diferença, considerando o efetivo trabalho prestado pelo requerente. Justiça da decisão que aferiu com exatidão a ilegalidade e a lesividade do ato.... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO PATRONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória, na qual pretende o demandante a reparação moral e material pela desísida do patrono já falecido em processo falimentar da empresa da qual foi sócio e em virtude de ação criminal em que fora réu. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Transferência de cotas. Ex-cônjuge. Partilha. Fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários. Reapreciação. Reexame fático. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... ()
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