(DOC. VP 158.1762.0004.1300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Ex-empregado. Permanência em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Contraprestação. Modalidade. Pós-pagamento. Valor do prêmio. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

«1. O ex-empregado pode ser mantido no plano de saúde coletivo do ex-empregador com as mesmas condições de assistência médica, desde que assuma o pagamento integral da prestação, sempre com paridade com o que o ex-empregador tivesse que custear. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. A alteração do sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do

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