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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM FACE DO ESPÓLIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO ADVOGADO DO HERDEIRO. APELAÇÃO DISCUTINDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS DO PROCURADOR.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE EXCLUI O AGRAVADO ANDERSON DO PÓLO PASSIVO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS CONTRA O CONTRATANTE DOS HONORÁRIOS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DE SER TRATAR DE LIDE TEMERÁRIA OU QUE O ADVOGADO ATUAL DO INTERESSADO SE COLIGOU COM O EX-CLIENTE DO AGRAVANTE PARA PREJUDICÁ-LO PARA JUSTIFICAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME LEI 8.906/94, art. 32. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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103 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.
1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. ... ()
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105 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.
I - Hipótese em exame... ()
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106 - TJSP. Arrematação. Praça. Hasta pública realizada na forma do CPC/1973, art. 689-A(via internet). Falta de intimação pessoal de certos executados acerca das duas praças eletrônicas. Descabimento. Coexecutados proprietários do imóvel penhorado que não tinham advogado constituído já à época da designação das praças. Necessidade de observância do disposto no art. 687, § 5º, do mesmo Códex. Nulidade da execução decretada «ex officio a partir de então, com recomendação quanto ao percentual utilizado para caracterizar preço vil. Recurso prejudicado.
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107 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte «ex adversa. Aplicação do princípio da causalidade. O fato de as contas serem julgadas boas, não implica sucumbência da parte que foi obrigada a contratar advogado para pleitear a sua prestação. Dever de prestação de contas que decorre do negócio jurídico que envolve as partes, independentemente de ação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.
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109 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido
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111 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA - EX-FUNCIONÁRIO -
Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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112 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... ()
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113 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Procuração. CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência do juízo rogante. Comprovação. Desnecessidade. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.
«1 - A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no CPC/2015, art. 260, é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas. ... ()
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114 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.
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115 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.
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116 - STJ. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Demissão ex officio. Desistência do estágio probatório. Retorno à ativa remunerada. Direito. Ausência.
«1 - A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do militar serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.
«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.
Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em face de suas ex-representantes legais, advogadas, por representação tida por inadequada em demanda judicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação originária de cobrança, por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel. Representado, alienante do bem, que afirmou ter sido inadequadamente orientado. Não verificação. Serviços profissionais que foram prestados dentro das possibilidades, sopesada, no caso concreto, a narrativa fática inverídica feita pelo representado às representantes no início dos seus trabalhos. Dificuldade na comunicação com o cliente. Atuação profissional que, baseada no falso relato feito às profissionais, teve desfecho normal, dada a interferência do cliente quanto à tese defensiva. Alegadas omissões processuais que não seriam responsáveis, isoladamente, pelo resultado desfavorável da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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123 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA.
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125 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Consumação do objeto da carta rogatória. Perda do objeto. Não conhecimento.
1 - Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça peruana solicita que se proceda à inquirição de JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA e de LUIZ ANTONIO MAMERI, por meio de videoconferência.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
«1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no Lei 7.347/1985, art. 1º, inciso IV, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005) ... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos poderes outorgados a seus ex-patronos e, não obstante, deixou de providenciar a nomeação de outros é imune ao crivo do recurso especial, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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128 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.
«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... ()
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130 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Cancelamento do contrato por inadimplência do ex-empregador. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. ... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.
«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem natureza processual, enquanto que relativamente a prescrição a norma tem caráter de direito material, de modo que não havendo causa de interrupção ou suspensão ela se materializa independente de qualquer atitude concreta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
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133 - STJ. Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. ... ()
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134 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. ... ()
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135 - TJSC. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime definido no CP, art. 214, combinado com o CP, art. 224, «a, CP, art. 226, II, e CP, art. 71. Decisão transitada em julgado. Alegada ausência de defesa. Paciente que no ato do interrogatório indica prova testemunhal, não requerida por seu advogado, tampouco realizada pelo juiz. Meio de defesa, ex vi do CPP, art. 189. Obrigatoriedade da respectiva produção. Prejuízo evidenciado. Nulidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas (CPP, art. 189). ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas foram infrutíferas. No julgamento dos primeiros embargos houve a primeira manifestação quanto à informação da renúncia. Diante disso, o Escritório interpôs recurso especial em favor da empresa e, concomitantemente, os integrantes do referido Escritório, bem como seus ex-integrantes à época, opuseram embargos de declaração aduzindo omissão na apreciação dos termos da petição que informara a renúncia. Foi negado provimento a estes embargos de declaração. ... ()
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137 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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138 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.
«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, IV-CPC/1973. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parte que litiga sob a gratuidade da justiça. Apelo extremo interposto por advogado. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.
«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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142 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa levantar parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a sua meação, independente do trânsito em julgado da decisão atacada. Inviabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravado alega que a ex-cônjuge não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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144 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ação rescisória. Pensão especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...] (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). ... ()
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146 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. ... ()
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147 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO .
1. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII ( fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença «) não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 4. A esse respeito, sobreleva destacar que o fato de seu advogado ter sido indicado pela empresa, ainda que fosse comprovado, não atrairia, «in re ipsa, a conclusão de que o reclamante tenha sido induzido em erro acerca das consequências jurídicas do acordo firmado. 5. No caso concreto, verifica-se que o termo de ajuste foi assinado pelo autor, que posteriormente compareceu perante a Secretaria da Vara para ratificar seus termos. 6. Por outro lado, nenhuma prova foi produzida no bojo desta ação rescisória, inexistindo elementos que atestem que o autor tenha sido impedido de manifestar livremente sua vontade, em razão de atuação dolosa de sua então advogada. Não há sequer demonstração de que a causídica teria sido indicada pela ex-empregadora, muito menos de que tenha atuado contra os interesses de seu cliente. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente .... ()
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148 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de examinar a necessidade. Não provimento.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. ... ()
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150 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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