(DOC. VP 903.0883.4982.5569)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM FACE DO ESPÓLIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO ADVOGADO DO HERDEIRO. APELAÇÃO DISCUTINDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS DO PROCURADOR. I. 

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa, firmando termo de compromisso ambiental. A sentença julgou procedente o pedido, impondo obrigações ao espólio réu e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda e extinguiu sem resolução do mérito em face do herdeiro, também fixando honorários em favor de seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conde

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