(DOC. VP 143.5892.8000.7000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. III - No processo penal, consoante disposto no CPC/1973, CPP, CPP, art. 266, a indicação de advogado por ocasião do interrogatório (mandato apud acta) dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Excetua-se a essa hipótese o contido no art. 37 - aplicável ao processo penal ex vi

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