(DOC. VP 134.4325.8001.7500)

STJ. Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, a súmula 83/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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