(DOC. VP 220.5181.1160.4450)

STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. 2 - O feito foi ajuizado em 2013 e tramitou com percalços, tendo sido anulada a citação feita originalmente, diante da constatação de que não foi individualizada a pessoa que, naquela ocasião, recusou o recebimento da Carta Rogat

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