(DOC. VP 144.3325.2000.8100)

TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido

«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. - A verba honorária deve ser fixada nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20 segundo o qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o traba

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