(DOC. VP 228.4417.3312.5289)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO AO EFETUAR PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL À ADVOGADA, SEM OBSERVAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE NÃO COMETEU QUALQUER IRREGULARIDADE AO REALIZAR O PAGAMENTO À ADVOGADA, POIS ESTA ESTAVA, À ÉPOCA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES EM NOME DA AUTORA, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO. A QUESTÃO ENVOLVENDO O NÃO REPASSE DOS VALORES PELA ADVOGADA CONSTITUI MATÉRIA DISTINTA, CABENDO À AUTORA, SE DESEJAR, BUSCAR A REPARAÇÃO JUNTO À ESFERA CÍVEL EM FACE DE SUA EX-PATRONA OU À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (O.A.B.) PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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