(DOC. VP 195.0764.9003.2300)

STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - A parte recorrente foi condenada em 1º grau de jurisdição ao ressarcimento de R$ 352.007,22 (trezentos e cinquenta e dois mil, sete reais, vinte e dois centavos); multa equivalente a uma vez o valor que recebeu indevidame

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