Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

401 - TJSP. Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (VISANDO A IMPEDIR RETENÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DE SALÁRIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Na presente hipótese, a parte ré, ora apelante, aduz que os contratos foram firmados com desconto em conta corrente da parte autora, apelada, e cartão de crédito consignado, que superam o limite de 30% de seus proventos. ... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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404 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para diversos saques. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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405 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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406 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Autora não impugnou a assinatura do contrato. Utilização do cartão para saques. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... (Continua)

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409 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras e saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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411 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autora não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversos saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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412 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - I-

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II- Preliminares de inépcia da petição inicial, coisa julgada, prescrição e decadência afastadas - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não trouxe aos autos contratos objetos desta demanda - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V- Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor de sua condenação e os devidos pela autora em 15% sobre o valor da causa - Afastadas as preliminares arguidas pelo réu - Apelos do réu e da autora improvidos". ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14, 17 E 29, DA LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Contratação fraudulenta de empréstimo reconhecida, administrativamente, pela instituição financeira ré, tendo o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo consignado perdido o seu objeto. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS .

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416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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418 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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419 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO SOBRE A RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE A RMC E SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO, EVIDENCIADO CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TENDO SIDO UTILIZADO O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO SE CONFIGURAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS. A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR É COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica objeto da presente; (ii) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença (na forma da Súmula 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405); (iii) condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor deduzido em contraprestação ao mútuo objeto da presente, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405). ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARGUMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, NO SENTIDO DE QUE «APESAR DOS DECONTOS MENSAIS, O SALDO DEVEDOR DO CARTÃO, NÃO DIMINUI, SENDO AS PARCELAS COBRADAS DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ OS DIAS ATUAIS". DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO DEMANDANTE DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDANDAS.

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424 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTIO MÍNIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Medida liminar deferindo a limitação dos descontos em folha de pagamento e na conta corrente do devedor, com o recálculo das parcelas mensais contratadas, a fim de assegurar o mínimo existencial da parte autora, em situação de superendividamento.... (Continua)

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425 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A CESSAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO TRATADO NOS AUTOS E A ESTORNAR À PARTE AUTORA, NA PRÓPRIA CONTA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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427 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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428 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando adequar a diretriz ao CPC/2015, de modo que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Portanto, o atendimento à providência indicada pela parte exequente demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... (Continua)

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430 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A controvérsia recursal decorre da contratação de cartão de crédito consignado firmado em outubro de 2012, cujos valores mínimos de fatura foram descontados diretamente da folha de pagamento do autor ao longo de anos, sem que houvesse amortização proporcional do saldo devedor, que se mostrou crescente. Alegações de cobrança abusiva de juros, ausência de informação adequada e dano moral foram deduzidas na exordial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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433 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, E POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,  DESPROVIDO.

1. Não há nulidade na decisão recorrida que, embora concisa, está fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 4889,§1º, do CPC. ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO AUTOR. DIREITO A DESCONTO APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação com vistas a cobrar dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades em contrato de prestação de serviços escolares para a filha do Requerido. Nesse contexto, insurge-se o Réu contra a sentença de procedência, argumentando que a citação se deu após o decurso do prazo prescricional, tendo em vista a demora na realização do ato, e, subsidiariamente, que faz jus a desconto de 12% (doze por cento) sobre as mensalidades. Em contrarrazões, o Apelado sustenta, preliminarmente, que o recurso defensivo viola o Princípio da Dialeticidade, não merecendo conhecimento. ... (Continua)

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438 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer. Empréstimo. Instituições financeiras. Condição de superendividamento. Precedentes dessa corte superior. Limitação de desconto de 30%. Mínimo existencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. ... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comer cializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

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444 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - III - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - IV - Devida a restituição, de forma simples, conforme determinado pela r. sentença, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - V - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - VI - Indenização reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - VII - Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora - Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. IV - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A d evolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro.... (Continua)

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446 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a declaração de inexistência do contrato, bem como, consequentemente, a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor - Falha na prestação de serviços - II - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora - Apelo provido". ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente / indevida pelo devedor.... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. I - Se a demanda é regida pelo CDC, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar que as hipóteses previstas no art. 14, § 3º, para que sua responsabilidade seja afastada. II - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.6 ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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450 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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