Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a fim de embasar eventual e futuro pedido de penhora de verba salarial por meio de desconto em folha de pagamento - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de reforma - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora que sequer é objeto do presente recurso, devendo ser oportuna e ulteriormente deliberada pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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352 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário, ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de indenização por danos experimentados pelo consumidor deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento ) o desconto da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário, por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do devedor. ... (Continua)

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358 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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359 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA POSTULADA PELO AGRAVADO, DE FORMA MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DO AGRAVANTE QUANTO À NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: ¨AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA  REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO.  CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVÊNCIA DO AGRAVADO  MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL PARA O SUPERENDIVIDADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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360 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos débitos posteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da parte autora e do banco réu. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. O banco réu não apresentou prova alguma de que tenha recebido a autorização da correntista para as operações de débito. Agiu com desídia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, devendo, portanto, responder pela incúria juntamente com a correquerida, de forma solidária. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação dos réus à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SIMPLES ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a restituição em dobro de valor descontado indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à repetição do indébito e improcedência do pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Empréstimo bancário. Desconto superior a 30% dos vencimentos do correntista. Impossibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos no contracheque do devedor, com base em contrato de cartão de crédito consignado, quando existente o débito... (Continua)

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364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. 

1. Medida liminar deferindo a limitação dos descontos em folha de pagamento e na conta corrente do devedor, com o recálculo das parcelas mensais contratadas, a fim de assegurar o mínimo existencial da parte autora, em situação de superendividamento.... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

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366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. ... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CONTRATO SUB JUDICE, O INSTRUMENTO VISA À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO POR PESSOA FÍSICA, NÃO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE BEM OU SERVIÇO, NO QUAL O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORREU NA FORMA DE DÉBITO DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, OU SEJA, NÃO FOI ATRELADO A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DA ANÁLISE DO CONTRATO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A HIPÓTESE CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS SE TRATA DE MODALIDADE DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA A CONTEMPLAR O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS, CORRETA SE APRESENTA A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 25464, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível a tutela de urgência para readequação dos descontos dos empréstimos consignados até o limite máximo legal, quando demonstrada a probabilidade do direito pelo resultado da somatória dos descontos acima de 35% dos vencimentos líquidos do devedor e o risco de difícil reparação pelo comprometimento da renda e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessiva o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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371 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

A limitação em 35% dos proventos em sede de tutela de urgência tem por finalidade a garantia do mínimo existencial. Alteração advinda da Lei nº14.131/2021. Cabível a aplicação de multa por ser medida processual executiva indireta, coercitiva e acessória,  com escopo de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não possuindo finalidade punitiva, indenizatória ou compensatória. Arbitramento que deve dar-se de acordo com as particularidades do caso concreto e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condições verificadas nos autos. ... (Continua)

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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. ... (Continua)

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373 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo a sentença declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores comprovadamente creditados pelo banco réu em sua conta corrente, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) cancelar o contrato objeto da lide; (ii) condenar a parte ré a cessar os descontos referentes ao contrato ora declarado nulo; (iii) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título do contrato ora cancelado, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (iv) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidas monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação. ... (Continua)

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375 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência do contrato de empréstimo e da dívida dele decorrente, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, ao fundamento, em síntese, de que o demandado realizou um desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 159,14 (cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), a título de crédito pessoal, sendo que desconhece a referida avença. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual restou comprovado que o consumidor contratou empréstimo consignado, havendo cláusula permitindo o desconto em conta corrente quando há ausência de repasse total ou parcial das prestações pela fonte pagadora cláusulas. Cumprimento pelo banco do disposto no, II do CPC, art. 373. Inexistência de abusividade ou de falha na prestação do serviço da instituição financeira a sustentar o pedido inicial. Assim sendo, em que pese o CDC prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal regra não retira do consumidor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do diploma processual civil, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes do STJ. Ajuizamento de 04 (quatro) ações contra o mesmo réu, nas quais se discutem descontos de mesma natureza dos presentes autos. Devedor que defende nos presentes autos que o valor do débito é diferente do contrato, mas em outra ação usa outro argumento em relação ao desconto total da parcela. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, respeitada a gratuidade de justiça concedida.

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376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ARROLADA NO CPC, art. 1.015. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AGRAVO DESPROVIDO.

Em relação à impugnação à gratuidade da Justiça, não se conhece do pedido por não integrar as matérias arroladas no CPC, art. 1.015, devendo ser objeto de preliminar nas razões de apelação.... (Continua)

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377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte agravada, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. A decisão impugnada também fixou multa diária para o caso de descumprimento.... (Continua)

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378 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS QUE SE DÁ DE FORMA REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Pedido de consignação intempestiva de descontos em folha de pagamento. Salário impenhorável. Situações excepcionais não verificadas. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA, PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

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385 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RECONHECIDA.I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada a situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.V. Tendo a gratuidade judiciária sido deferida ao agravado pelo Juízo a quo quando do recebimento da inicial, eventual impugnação à concessão da benesse deverá ser endereçada na forma e momento processual oportunos, nos termos do CPC, art. 100. Impugnação não conhecida.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.... (Continua)

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386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RECONHECIDA.I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.V. Tendo a gratuidade judiciária sido deferida ao agravado pelo Juízo a quo quando do recebimento da inicial, eventual impugnação à concessão da benesse deverá ser endereçada na forma e momento processual oportunos, nos termos do CPC, art. 100. Impugnação não conhecida.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.... (Continua)

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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RECONHECIDA.I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.V. Tendo a gratuidade judiciária sido deferida ao agravado pelo Juízo a quo quando do recebimento da inicial, eventual impugnação à concessão da benesse deverá ser endereçada na forma e momento processual oportunos, nos termos do CPC, art. 100. Impugnação não conhecida.

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388 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RECONHECIDA.I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.V. Tendo a gratuidade judiciária sido deferida ao agravado pelo Juízo a quo quando do recebimento da inicial, eventual impugnação à concessão da benesse deverá ser endereçada na forma e momento processual oportunos, nos termos do CPC, art. 100. Impugnação não conhecida.

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389 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO RECONHECIDA.I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.V. Tendo a gratuidade judiciária sido deferida ao agravado pelo Juízo a quo quando do recebimento da inicial, eventual impugnação à concessão da benesse deverá ser endereçada na forma e momento processual oportunos, nos termos do CPC, art. 100. Impugnação não conhecida.

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390 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de indeferimento da inicial. Autora que possui descontos diretamente em sua folha de pagamento, chegando a 65% de sua renda mensal líquida. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Decreto 11.150/2022 que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Inaplicabilidade, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ação com procedimento próprio previsto na Lei 14.181/2021, que modificou a Lei 8078/90. Art. 104-A que determina a designação por parte do juiz de audiência conciliatória entre os credores e o devedor, na qual este apresentará plano de pagamento das dívidas. Inexistência de obrigação legal por parte da autora de apresentação do plano de pagamento na petição inicial. Error in procedendo. Ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida para limitar em 35% os descontos sobre os vencimentos da autora. Sentença anulada. Provimento do recurso.

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391 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, nos termos do art. 537, §1º, I e II do CPC. 4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a fixação de teto máximo das astreintes, devendo ser considerada a capacidade financeira da empresa agravante. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE O BANCO RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO MÍNIMO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que objetivou a contratação de empréstimo, mas que, na verdade, sem que lhe fossem fornecidas informações mínimas, contratou um cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento. 2. A demandante assinou contrato de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento em que consta expressamente a utilização de cartão de crédito consignado, bem como a previsão de desconto, em folha de pagamento mensal, do pagamento mínimo. 3. A documentação relativa à contratação apresentada pelo réu não foi impugnada. 4. Inexistência de ilicitude na contratação, bem como de prática abusiva. 5. A parte autora não fez prova mínima de seu direito, nos termos da Súmula 330/Tribunal de Justiça. Assim, não se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui, conforme CPC, art. 373, I. 6. Danos materiais ou morais não configurados. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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394 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do devedor, há reduzir, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o montante relativo à constrição. ... (Continua)

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395 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Superendividamento. Limitação das parcelas a 30% do salário líquido do devedor. Sentença de procedência. Manutenção.

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396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO.I. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.II. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.III. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.IV. Concedida a antecipação de tutela, resta plenamente justificado a fixação de multa para caso de descumprimento da obrigação. Verificado que o quantum estabelecido pelo Juízo observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e observado o caráter coercitivo da penalidade, permitindo dar efetividade à decisão judicial, sem que tal imposição cause enriquecimento sem causa da beneficiária, merece mantida a sua fixação, nos valores estabelecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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397 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO.I. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.II. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.III. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado.IV. Concedida a antecipação de tutela, resta plenamente justificado a fixação de multa para caso de descumprimento da obrigação. Verificado que o quantum estabelecido pelo Juízo observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e observado o caráter coercitivo da penalidade, permitindo dar efetividade à decisão judicial, sem que tal imposição cause enriquecimento sem causa da beneficiária, merece mantida a sua fixação, nos valores estabelecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-A PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

Não conhecimento do agravo quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, à medida que não se trata de hipótese prevista no CPC, art. 1.015. Ademais, não há prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo.... (Continua)

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399 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-A PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

Não conhecimento do agravo quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, à medida que não se trata de hipótese prevista no CPC, art. 1.015. Ademais, não há prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo.... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (art. 6º, III do CDC). ... (Continua)

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