Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

251 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que, mediante decisão monocrática, foi determinada a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensões recebidos pelo Executado. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, honorários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, a decisão agravada foi exarada, sob a disciplina do CPC/2015, não havendo espaço, consequentemente, para reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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252 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DA PENHORA - LIMITAÇÃO DO DESCONTO PELO JULGADOR - PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 22,5% - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de débito alimentar, a lei autoriza o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, o que se justifica em razão da natureza dos alimentos, umbilicalmente ligados à dignidade da pessoa humana, sem, por outro lado, comprometer a subsistência do devedor, na forma do art. 529, §3º do CPC/2015. ... (Continua)

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254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO STJ.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AO LEI 14.181/2021, art. 104-A REJEITADA.  ... (Continua)

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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS. 

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG DEFERIDA EM PROL DO AGRAVADO NÃO CONHECIDA, ASSIM COMO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... (Continua)

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.

Decisão agravada que limitou os descontos em 30% dos ganhos da Agravante em relação às instituições litisconsortes. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISONAL DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE MÚTUO, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 3º, §2º, AMBOS DO CDC E ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO E.STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E PELA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, REDUNDANDO EM SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO APELADO/RÉU (BANCO BRADESCO). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 596 DO E.STF E 382 E 539 AMBOS DO E.STJ. CONCLUSÃO PERICIAL PELA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. APELANTE/AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. APELANTE/AUTOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º. PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) COMO LIMITE PARA OS DESCONTOS DECORRENTES DE SUA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. EARESP 272.665/PE, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO E.STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC.

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258 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, aposentada, chegando aqueles a 69% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora, na proporção de 1/5 para cada réu. Parcial provimento do recurso.

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259 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.  LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

I. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PODEM SER DE, NO MÁXIMO, 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.131/2021.  ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado em 35% dos vencimentos do autor, mas indeferiu a limitação dos empréstimos debitados em conta corrente. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMUNICAR À DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DO APONTAMENTO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora aduz inexistência de contratação do produto (cartão de crédito consignado) - Alega falha no dever de informação e prática ilícita por parte do requerido - Pretende a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resilição do contrato de empréstimo via cartão RMC, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, nos termos do Art. 17-A e parágrafos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Irresignação da parte autora - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida. ... (Continua)

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263 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo agravado, limitando os descontos sobre seu salário em 30% do valor de seus rendimentos líquidos. Alegação de que os descontos não podem ser suprimidos por vontade unilateral do consumidor e também pela ausência de caráter salarial na aludida conta bancária. Inadmissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados somente é possível enquanto houver concordância do devedor. Uma vez cancelada a referida autorização, os descontos devem cessar, permanecendo a autorização apenas sobre o montante que entende devido o consumidor. Circunstância em que a autorização dos depósitos foi parcialmente cancelada pelo agravado. Entendimento. Recurso improvido.

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264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por militar das Forças Armadas em face de instituições financeiras, visando à limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração a 30% do valor líquido, bem como à revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado e à condenação dos réus por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou que os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado respeitassem o limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sem revisão das taxas de juros. Instituições financeiras apelam, sustentando que o limite aplicável aos militares das Forças Armadas é de 70% da remuneração bruta, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas devem ser limitados a 30% da remuneração líquida ou se podem alcançar até 70% da remuneração bruta, conforme previsão normativa específica; (ii) estabelecer se há fundamento para revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre o militar e as instituições financeiras configura relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, sem prejuízo da observância da legislação específica que rege os descontos em folha para militares. A Medida Provisória 2.215-10/2001 disciplina de forma específica a remuneração dos militares das Forças Armadas e estabelece que, após os descontos obrigatórios e facultativos, o militar deve receber pelo menos 30% de sua remuneração bruta, permitindo, portanto, o comprometimento de até 70% dessa remuneração com descontos. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que os militares das Forças Armadas não estão sujeitos à limitação de 30% aplicável a servidores civis e trabalhadores regidos pela CLT, devendo ser respeitado o limite de 70% fixado na Medida Provisória 2.215-10/2001. No caso concreto, os descontos incidentes sobre a remuneração do autor não ultrapassam o limite de 70% estabelecido pela norma especial, tornando indevida a imposição judicial de limitação diversa. Não há evidências de cobrança de taxas de juros abusivas ou de anatocismo nos contratos firmados entre as partes, sendo legítimos os encargos pactuados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: O limite de desconto incidente sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas deve observar a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, assegurando ao militar o recebimento de pelo menos 30% desse montante. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer restrições adicionais à autonomia privada na contratação de empréstimos consignados, desde que respeitado o limite normativo de descontos. A revisão das taxas de juros contratadas exige demonstração concreta de abusividade, inexistente no caso analisado. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.215-10/2001, arts. 14, 15 e 16; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1521393, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/05/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/03/2019.... (Continua)

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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO STJ.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 104-A E 104-B DA LEI 14.181/2021 E AO 489, § 1º, II E III, DO CPC, REJEITADA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. ... (Continua)

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE DESAFIA REFORMA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA Lei 10.820/2003 AOS MILITARES E DEMAIS ESTATUTÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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267 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC/2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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268 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso.

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269 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente. Servidor público estadual. Acórdão em conformidade com a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e «os descontos em conta-corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior à taxa média de mercado indicada pelo BACEN. II- Sendo o autor servidor público do Município de Uberaba, em observância ao que determinado no art. 6ºdo Decreto Municipal 1.394/2013, os descontos mensais das parcelas dos empréstimos por ele contraídos, não podem ultrapassem o limite de 30% de seu rendimento líquido, ficando, porém, facultada ao credor a cobrança do restante por outras vias, que não, o desconto em folha de pagamento. III- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, devendo a devolução ocorrer, portanto, de forma simples. IV - Não demonstrado pelo autor tenha a cobrança a maior pelo réu desencadeado conseqüências que vão além das situações cotidianas, gerando-lhe abalo psicológico ou lesões de ordem imaterial - mesmo porque embasada a cobrança em contratos livremente pactuados -, descabida sua pretensão de receber indenização por danos morais.... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA MUTUÁRIA, DEVENDO, CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAR O PERCENTUAL DE 11,66%. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO

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273 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O PAGAMENTO EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.183,51 E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE. FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR NAS QUAIS CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO DEVEDOR, VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VALORES PARA PAGAMENTO MÍNIMO E INTEGRAL DA FATURA, JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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274 - TJRJ. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Informação adequada. Ciência de acerca da natureza do contrato. Comportamento do consumidor. Contrato de longa duração.

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275 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c antecipação de tutela - Tutela de urgência - Pedido feito pelo agravante para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravante, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela requerida antes da instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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276 - TJRJ. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30%. DESCABIMENTO. MARGEM MAJORADA PELAS SUSCESSIVAS REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha e em débito na conta corrente para o importe de 30% da remuneração líquida da parte autora, servidor federal que acumula pensão por morte do INSS. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. Inteligência dos verbetes sumulares . 295 e 200 deste TJERJ. Entretanto, posteriormente à edição das aludidas súmulas, a própria Lei . 10.820/2003 foi modificada sucessivas vezes, sendo na data do ajuizamento do processo vigente a redação imposta pela Lei . 13.172/2015, que acrescentou mais 5% no limite dos descontos, exclusivamente para pagamento de cartões de crédito. A Lei . 13.172/2015 modificou, ainda, o estatuto dos servidores civis da União, para prever idêntico teto para descontos consignados em folha dos servidores civis federais, consoante art. 45, §2º da Lei . 8.112/90 em nova redação. As reformas visaram a incentivar a economia, com injeção de recursos via aumento da carteira de crédito consignado, notadamente os negócios jurídicos via cartão de crédito, conferindo margem consignável exclusiva de 5% para esses contratos. Vale ressaltar que, atualmente, a Lei . 10.820/2003 foi modificada pela Lei . 14.601/2023, que majorou o limite total para 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado e 5% para cartão de crédito consignado de benefício. Igualmente, quanto aos servidores federais, a Lei . 14.509/2022, em seu art. 2º, dispõe que o limite dos descontos consignados será de 45%, sendo 5% para cartão de crédito ou saque e 5% para o cartão de crédito consignado. Desse modo, verifica-se a necessidade de atualização do entendimento jurisprudencial fixado dos enunciados de súmula . 200 e . 295. Com efeito, os precedentes que geraram as súmulas eram de aplicação da Lei . 10.820/2003, na sua redação original. Logo, reformada a lei, igualmente dever ser revisado o entendimento jurisprudencial, exceto na hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei reformadora, o que exigiria, inclusive, o atendimento da cláusula de reserva de plenário. Portanto, deve ser observada, na data do ajuizamento do processo, a nova limitação de descontos consignados, de 30% de forma geral mais 5% exclusivo para cartão de crédito, e, atualmente, o limite total de 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado. Todavia, a própria parte autora alega que os descontos consignados alcançam 32,71% de sua remuneração, não violando, assim, o limite legal. Os extratos de pagamentos do INSS e do Ministério da Saúde, órgãos pagadores gestores da margem consignável para descontos, corroboram a comprovação de ausência de violação do limite legal, uma vez que apresentam a utilização da margem, inclusive a exclusiva de 5% para cartão de crédito. Quanto aos descontos em débito na conta corrente, a jurisprudência do STJ fixou entendimento de ausência de limitação percentual, consoante tema de recurso especial repetitivo . 1.085. Assentou o Colendo STJ a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente por empréstimo pessoal, porquanto descabida a analogia com a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento prevista n lei . 10.820/2003, que deve ter interpretação restritiva. A legislação prevê apenas uma proteção geral decorrente de superendividamento consistente na impossibilidade de a remuneração final após os descontos resultar em valor inferior a R$ 600,00, consoante art. 3º do Decreto . 11.150/2022. Logo, ainda que existente margem consignável, há um limite de remuneração de R$ 600,00, como mínimo existencial do tomador do empréstimo, que não pode ser reduzido, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. I. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.II. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.III. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA MANTIDA. I. Não configurada nenhuma das situações previstas no CPC, art. 489, § 1º, não há falar nulidade da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a situação de superendividamento do consumidor deve ser tratada preferencialmente por meio de conciliação, nos termos da dinâmica estabelecida na Lei 14.181/2021, cabível, de forma provisória, seja determinada a limitação de descontos consignados e não consignados incidentes sobre o patrimônio da parte devedora, com a precípua finalidade de resguardar-lhe o mínimo existencial.III. Tratando-se de ação de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, não se aplica à espécie a discussão estabelecida no Tema 1.085 do STJ, uma vez que não se discute a legalidade dos descontos, tampouco a aplicação analógica dos limites legais de consignação, mas sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei 14.181/2021. Possibilidade de limitação dos descontos efetuados tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente.IV. Demonstrada flagrante situação de superendividamento, cabível a limitação dos descontos relativos à contratação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente no percentual de 35% dos proventos da parte agravante (abatidos os descontos legais obrigatórios), observada a ordem cronológica de cada contratação, até a elaboração do plano de pagamento que oportunamente deverá ser apreciado. 

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ORIGINÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por servidora pública aposentada em face de instituição bancária, visando a suspensão de descontos em folha de pagamento, sob o argumento de quitação integral do contrato de refinanciamento de cédula de crédito bancário. Alega que, mesmo após o pagamento das 58 parcelas previstas, o banco continuou a realizar descontos indevidos. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência não comprovada. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência esta eg. Corte é firme no sentido de que os descontos na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado ficam limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do devedor. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Empréstimo contraído por militar. Percentual de desconto. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao alterar o limite de desconto na remuneração do militar para pagamento de dívida por este contraída, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional, conforme se extrai do seguinte trecho: «Logo, as duas normas preveem que militar das Forças Armadas pode comprometer até setenta por cento de sua remuneração com descontos diretos em folha. No entanto, conforme esclarecido linhas acima, isso só poderia ser feito em situações excepcionais, cuja ausência determina a aplicação de baliza inferior para restringir a consignação de valores devidos por força de mútuos bancários, em respeito não só à legislação vigente, mas também ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a garantir o mínimo existencial ao devedor (fl. 192, e/STJ). ... (Continua)

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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003 QUE DEVE SER APLICADA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR REFORMADO DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Lei 10.820/2003, QUE DEVE SER APLICADA, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS, SENDO 30% REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS E, AINDA, O LIMITE EXCLUSIVO DE 5% PREVISTO NO art. 6º, §5º DA LEI 10.820/03, ALUSIVO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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284 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória por militar da Marinha do Brasil, visando à limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, à abstenção de negativação do nome e à revisão contratual com base na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 55% de sua remuneração líquida. ... (Continua)

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285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AGRAVO DESPROVIDO.

A decisão que deferiu a tutela de urgência foi devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade, além do fato de que o Juízo a quo observou a ausência de fase conciliatória antes do ajuizamento da ação e, após a concessão da tutela de urgência, suspendeu o processo e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme disposto no Lei 14.181/1921, art. 104-A. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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287 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta- corrente. Servidor público estadual. Acórdão cosoante a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e que «os descontos em conta corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... (Continua)

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288 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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290 - TJSP. *Revisão - Empréstimos bancários com parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento e em conta corrente - Pretensão à limitação dos descontos em 24% dos proventos líquidos da devedora - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da r. sentença - art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A PENSÃO EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O PERCENTUAL DE 35% DONTR O SALÁRIO MÍNIMO NACINAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO. RECURSO DO RÉU (GENITOR) DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO À PRIMEIRA APELADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O SEGUNDO APELADO, MENOR DE IDADE, NÃO ESTUDA, MAS JÁ TRABALHA.

Entendimento assente no STJ no sentido de que a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos, inocorrente no caso em tela. Confirmação dos percentuais da pensão alimentícia por estarem em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A inclusão da obrigação do alimentante custear metade do material escolar, uniforme e medicamentos, a par dos alimentos regularmente fixados, se deve ao fato de que tais despesas são eventuais e imprevisíveis, não havendo, por óbvio, como pré-determinar seu valor, que extrapola a pensão alimentícia estabelecida com fundamento nas necessidades usuais. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença que julgou improcedente pedido de dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Sindicato réu intermediador de contrato de plano de saúde coletivo entre servidores, Municipalidade e operadora do plano - Descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor - Constatação de que o sindicato efetuava descontos a maior do que efetivamente cobrava a operadora de plano de saúde - Descontos ilícitos - Ação de exigir contas que revelou saldo devedor na quantia de R$ 8.207,85 - Dano moral evidente - Conduta do sindicato que se apropriou de valores indevidamente - Privação ilícita de verba salarial - Violação a direito da personalidade da autora - Precedentes deste E. TJSP - Fixação no importe de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.

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295 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC/2015, em que determinada a retenção de R$2.570,15 do pró-labore recebido pelo Impetrante. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/5/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi determinada a retenção dos créditos recebidos pelo Impetrante da empresa da qual é membro do conselho de administração, no intuito de garantir a execução no valor de R$2.570,15. Ainda que no ato tido como coator não tenha sido estabelecido um percentual do pró-labore pago ao Impetrante, considerando que este recebia em fevereiro de 2020 R$12.0000,00 mensais, a retenção única de quantia inferior a 22% da remuneração mensal está dentro dos parâmetros legais, não havendo direito líquido e certo à cassação da decisão ou redução de percentual. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS QUE SUPERAM 30% DO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% do salário; (ii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca pretendeu contratar cartão de crédito consignado (RMC), apenas empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão, possibilitando à autora a opção de quitar o saldo devedor mediante pagamento imediato ou em descontos no benefício previdenciário - Apelo da autora visando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante a aplicação de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco Bmg S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinado eletronicamente pela autora, bem como «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado e «Cédula de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização de Cartão Consignado emitido pelo BMG, igualmente assinados por ela e acompanhados do seu documento de identidade - Requerido que comprovou «saque autorizado na fatura do cartão de crédito da autora no exato valor indicado na cédula de crédito - Descontos iniciados em março/22 e ação ajuizada apenas em março/24, restando evidente que a autora não foi vítima de qualquer engodo ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. ... (Continua)

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299 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o réu, para contratar um mútuo a ser descontado em folha de pagamento, mas este, sem lhe informar, atrelou o aludido empréstimo a um plástico, e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura na sua aposentadoria, ressaltando que tal modalidade de avença é extremamente onerosa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual o consumidor acreditou estar contraindo um empréstimo, o que na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando a diferença remanescente sujeita aos encargos do cartão de crédito, muito superiores aos de um empréstimo consignado. Instituição financeira que deixou de evidenciar a regularidade da negociação questionada, deixando de cumprir o que dispõe o art. 373, II, do estatuto processual civil. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas ao demandante Falha na prestação do serviço do apelado, diante da realização de descontos indevidos sobre salário do demandante, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram abalo psicológico e tristeza no recorrente, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula 362/STJ, com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, com a revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados á época da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

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300 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO.  DECISÃO CONFIRMADA. 

MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A Lei 14.181/2021, VISANDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... (Continua)

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