(DOC. VP 358.7986.9920.9198)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ORIGINÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por servidora pública aposentada em face de instituição bancária, visando a suspensão de descontos em folha de pagamento, sob o argumento de quitação integral do contrato de refinanciamento de cédula de crédito bancário. Alega que, mesmo após o pagamento das 58 parcelas previstas, o banco continuou a realizar descontos indevidos. O banco réu sustenta que a prorrogação do período de descontos decorreu d

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