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(DOC. VP 230.9695.2197.8385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.  LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

I. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PODEM SER DE, NO MÁXIMO, 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.131/2021.  HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS AUTORIZADOS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS, DEVENDO SER LIMITADOS AO PERCENTUAL I

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