Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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152 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I -

Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que os descontos efetuados representam quase 50% de seu salário. - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Hipótese dos autos que não se subsome ao entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo - Inaplicabilidade do Tema 1085, já que não há descontos realizados, pela instituição financeira diretamente na conta corrente do cliente bancário - II - Fixa-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.

«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). ... (Continua)

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156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. DIVISÃO PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. VALOR MANTIDO.

Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais as partes se insurgem contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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159 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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160 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário/empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso na cobrança, determinar o recálculo do saldo devedor do embargante, observando os pagamentos parciais das parcelas, e condenar a instituição financeira a pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do embargado defendendo que desde o início do contrato as parcelas foram pagas de forma parcial e que não houve repasse dos valores pela Secretaria da Fazenda, de modo que cabia ao embargante providenciar a quitação por outros meios e que ele (embargado) tem direito de cobrar o valor integral das parcelas - Inconformismo injustificado - Prova documental demonstra que desde agosto/20 até outubro/22 as parcelas da CCB foram descontadas da folha de pagamento da parte embargante - Descontos que realmente não se deram no valor integral das parcelas, porém, ainda que parciais, não há dúvida de que o embargado cobrou valor superior ao efetivamente devido pelo embargante - Cédula de crédito bancário que materializa empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que, antes do ajuizamento da execução, cabia ao banco embargado verificar eventual problema no repasse dos valores, revelando-se descabida a tese defensiva no sentido de que tal obrigação era do embargante - Impossibilidade de o embargado exigir o pagamento da totalidade das parcelas, o que só se admitiria caso nenhum valor tivesse sido descontado da folha de pagamento do embargante - Sentença mantida.

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162 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.

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163 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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164 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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165 - TJPE. Processo civil, direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais in re ipsa. Negócios jurídicos bancários. Empréstimo consignado. Desconto em folha. Negativação indevida. Risco intrínseco à atividade da instituição financeira. Responsabilidade pelo ilícito causado. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O CDC no seu art. 14 adotou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, enquanto que o art. 186, do CC, estabeleceu que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Nesse passo, a obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Logo, incorre em culpa, a instituição financeira que mesmo diante da ausência de mora da parte contratante, em relação ao empréstimo consignado realizado, com descontos mensais em folha de pagamento, age ilicitamente ao incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo pessoal com autorização de descontos em folha de pagamento. Negativação do nome do devedor com referência a parcela comprovadamente descontada de seus vencimentos. Indenização. Necessidade. Arbitramento judicial do valor, com natureza compensatória e não reparatória, levada em conta a condição econômica das partes, a extensão e gravidade dos danos e a intensidade da culpa do ofensor. Observância. Recurso do banco não provido.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR APOSENTADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMA 1085 DO STJ PREVÊ QUE ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO DURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA Lei 10.820 DE 2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TODAVIA, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DESSE MODO, RESTA DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O CASO DOS AUTOS VERSA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CONTA CORRENTE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ, QUE LIMITA A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, ORIENTAÇÃO ESTA QUE SE DESTINA A PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. 

Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. ... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA À SUA INICIAL QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ ACERCA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE OCASIONOU A INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTOS EFETUADOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO SERÃO QUITADAS COM O PROPÓSITO DE SE PACTUAR UM NOVO CONTRATO, SALVO SE HOUVER CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AINDA QUE FOSSE COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE COMUNICAR A DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DO APONTAMENTO NEGATIVO. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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171 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Descontos em folha de pagamento. Consignação em folha. Não demonstrada pela fhe. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF

«1. É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «a FHE sequer demonstrou que a consignação pleiteada, somada aos descontos obrigatórios e autorizados, não comprometerá a margem consignatória da remuneração do agravado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. ... (Continua)

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173 - TJSP. Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. MILITAR DA MARINHA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.286 DO STJ. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.509/2022. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01, DE MANEIRA QUE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento no patamar de 30% de seus vencimentos, relatando, em síntese, que são descontados empréstimos consignados em valores próximos a 62,27% de seus ganhos, o que dificulta sobremaneira o seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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175 - TJSP. Família. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão, por parte de instituição financeira, de que os descontos em folha de pagamento do financiado sejam efetuados independentemente de limites. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos fundamentais do consumidor, restringindo-se as retiradas a 30% dos rendimentos. Necessidade. Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Impossibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar a verba honorária.

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176 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Lei 10.280/03, que limita em 30% as consignações, sendo 5% restritos aos cartões de créditos. Limitação dos descontos ao percentual de 30%, elevável a 35%, sendo 5% reservado exclusivamente para pagamento de cartão de crédito. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador da autora para providenciar a limitação já determinada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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177 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 297/STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Superendividamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Limitação dos descontos em contracheque e na contacorrente no patamar de 30% dos rendimentos mensais do autor. Inconformismo do autor no tocante à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A limitação do desconto em folha de pagamento objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sede constitucional. Autor que não logrou êxito em demonstrar a repercussão dos fatos que atingissem a sua honra subjetiva a fim de configurar o dano moral indenizável. Ausência de narrativa da ocorrência de negativação indevida ou qualquer outra conduta que atentasse contra a dignidade do consumidor. Danos morais inexistentes. Incidência da súmula 205 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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178 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. ... (Continua)

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180 - TJDF. Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

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181 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. BLOQUEIO EM CONTA ONDE A DEVEDORA RECEBE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE, POR SEMELHANTES RAZÕES. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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182 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. ... (Continua)

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185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA PARA ABATIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DESCONTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

COM EFEITO, O ARTIGO 529, § 3º, DO CPC, AUTORIZA A PENHORA NOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 50% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SENDO TAL PERCENTUAL UM LIMITADOR, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO, PORQUANTO O INTERESSE PECUNIÁRIO DO CREDOR NÃO PODERÁ SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, LIGADOS À SUA EXISTÊNCIA DIGNA. ... (Continua)

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186 - TRT3. Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em lei, ainda que tenha o empregado autorizado o desconto de todo o saldo devedor.... (Continua)

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187 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados e empréstimo pessoal perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo de uma das rés. Manutenção. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Garantia do mínimo existencial. Superendividamento. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - CF, art. 3, I. Súmula do E. TJRJ - verbetes 200 e 295. Diferenciação entre os empréstimos com pagamento consignado em folha de pagamento e os com pagamento descontado direto em conta corrente. Tema Repetitivo 1.085 do E. STJ, que não se aplica ao caso concreto, o qual não trata da (não) inclusão dos mútuos com desconto direto em conta bancária na limitação percentual dos descontos para controle do superendividamento. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0811872-47.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0858778-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, INCLUINDO O REALIZADO PELO ORA RECORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL DISTINTA. LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos consignados nos rendimentos do agravado ao percentual de 30%. ... (Continua)

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189 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos da autora, por entender ser para tanto necessária a audiência do art. 104-A CDC. Servidora municipal aposentada, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições bancárias. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, que chegam atualmente a 44% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Lei do Superendividamento que por ser lei de cunho garantista, não poderia criar novo requisito para a concessão da tutela antecipada de urgência. Lei 14.181/2021 que garante ao devedor superendividado de boa-fé o direito de pagar suas dívidas sem prejuízo de seu mínimo existencial. Integração da Lei 14.181/2021 ao CDC que não afasta as garantias e defesas da Lei 8078/90. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Limitação dos descontos efetuados pelos agravados em 35% sobre os vencimentos da autora, na proporção de metade para cada credor, até que outra limitação possa ser elaborada pelo próprio devedor. Inteligência das normas do art. 104-A c/c 84 § 3º CDC e 536 CPC. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento. Súmula 144/STJJ. Parcial provimento do recurso.Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida, para limitar em 30% os descontos efetuados nos vencimentos da autora, por entender ser para tanto necessária a audiência do art. 104-A CDC. Servidora municipal aposentada, que possui contratos de empréstimos consignados com duas instituições bancárias. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, que chegam atualmente a 44% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Lei do Superendividamento que por ser lei de cunho garantista, não poderia criar novo requisito para a concessão da tutela antecipada de urgência. Lei 14.181/2021 que garante ao devedor superendividado de boa-fé o direito de pagar suas dívidas sem prejuízo de seu mínimo existencial. Integração da Lei 14.181/2021 ao CDC que não afasta as garantias e defesas da Lei 8078/90. Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Limitação dos descontos efetuados pelos agravados em 35% sobre os vencimentos da autora, na proporção de metade para cada credor, até que outra limitação possa ser elaborada pelo próprio devedor. Inteligência das normas do art. 104-A c/c 84 § 3º CDC e 536 CPC. Expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento. Súmula 144/STJJ. Parcial provimento do recurso.

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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. É válido o desconto direto da conta corrente, folha de pagamento ou benefício previdenciário da parte devedora dos valores decorrentes da contratação firmada, não podendo ser declarado nulo por vontade unilateral do contratante, uma vez que não restou comprovado, ao menos neste momento processual, vício de consentimento ou  nulidade na celebração dos contratos. Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 

 ... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DESCONTO NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE

celebração sucessiva de contratos de empréstimo, conhecida como «mata-mata, por si só, não configura irregularidade capaz de invalidar a avença, não afastando a obrigação do devedor de adimplir integralmente a dívida renegociada, incluídos os novos encargos assumidos. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇAO - NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Evidenciando-se dos autos que os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes sofreram atraso, possivelmente por problemas operacionais não imputáveis ao devedor, conclui-se que a negativação levada a efeito pela instituição financeira revela-se ilegal, ensejando o acolhimento do pedido de exclusão da anotação e de condenação por danos morais. ... (Continua)

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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Presente a verossimilhança das alegações e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar, tendo em vista que a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais; que o parágrafo único do art. 2º, prevê que o total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; que a mesma legislação estende em seu art. 3º, a aplicação do mesmo percentual aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Presente a verossimilhança da narrativa e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar. Entretanto, a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais; que o parágrafo único do art. 2º, prevê que o total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; que a mesma legislação estende em seu art. 3º, a aplicação do mesmo percentual aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Limitação da totalidade dos descontos a 30% dos proventos. Duas modalidades de empréstimos (crédito pessoal em conta corrente e consignado em folha de pagamento). Quanto aos empréstimos pessoais, aplicação do Tema 1.085 do STJ. Improcedência do pedido que se impõe em face dos bancos SANTANDER e BRADESCO. Quanto aos empréstimos consignados junto ao BANCO DAYCOVAL, eles se submetem à limitação. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Em que pese ser a autora pensionista das forças armadas, também se aplicam os Enunciados 200 e 295 deste e. Tribunal. Considerável comprometimento da verba de caráter alimentar. Aplicação, por analogia, da Lei 10.820/2003 aos militares e demais estatutários. Princípio do pacta sunt servanda que não pode se sobrepor à dignidade do consumidor, devendo ser assegurado ao devedor um mínimo necessário para sua subsistência. Precedentes do STJ e deste TJERJ. APELOS DOS BANCOS SANTANDER E BRADESCO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO DAYCOVAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA ANTE A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Estando parte da motivação do recurso em dissonância com os termos da decisão, fato esse que equivale à ausência de razões recursais, afrontando o preceituado no CPC/2015, art. 1.010, II, deve o mesmo recurso ser conhecido apenas parcialmente. Considerando que os descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimo não ultrapassam o percentual previsto em lei, bem como que são lícitos os descontos realizados pelo mesmo réu em conta-corrente do autor a título de empréstimo, mostra-se indevida a limitação de tais descontos a 50% dos rendimentos líquidos do aludido autor. Todavia, considerando que o réu não se insurgiu contra a sentença que determinou tal limitação, e tendo em vista a vedação da «reformatio in pejus, sob tal fundamento, deve a mesma sentença ser mantida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

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198 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - III - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta corrente do cliente bancário - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU, COM A INICIAL, PLANO DE REPACTUAÇÃO, DECLINANDO TODOS OS SEUS CREDORES E O PRAZO PARA PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO art. 54-A DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, QUE DEPENDE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEVEDOR, COM PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, O QUAL DEVERÁ SER APRESENTADO NA ALUDIDA AUDIÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA PARA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE É, DE TODA SORTE, MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01, DE MANEIRA QUE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. DESCONTOS TOTAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 70% DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega estar sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece. ... (Continua)

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