(DOC. VP 198.4381.2632.8342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA PARA ABATIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DESCONTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

COM EFEITO, O ARTIGO 529, § 3º, DO CPC, AUTORIZA A PENHORA NOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 50% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SENDO TAL PERCENTUAL UM LIMITADOR, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO, PORQUANTO O INTERESSE PECUNIÁRIO DO CREDOR NÃO PODERÁ SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, LIGADOS À SUA EXISTÊNCIA DIGNA. NO CASO DOS AUTOS, O DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, É PESSOA IDOSA COM 65 ANOS DE IDADE, COM PROBLEMA

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