(DOC. VP 821.9696.9878.1383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. É válido o desconto direto da conta corrente, folha de pagamento ou benefício previdenciário da parte devedora dos valores decorrentes da contratação firmada, não podendo ser declarado nulo por vontade unilateral do contratante, uma vez que não restou comprovado, ao menos neste momento processual, vício de consentimento ou  nulidade na celebração dos contratos. Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 

  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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