(DOC. VP 584.9494.0600.5661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CONTRATUA

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