(DOC. VP 368.5089.6796.1243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. DIVISÃO PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. VALOR MANTIDO.

Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento, a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, j�

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