(DOC. VP 107.0764.3346.4310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO VISLUMBRO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 C/C 489, § 1º, IV, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O JULGADOR EXPÔS OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, EM ESPECIAL NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AINDA QUE CONCISA A DECISÃO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, MA

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