(DOC. VP 795.0976.3463.0310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI 14.131/2002. TEMA 1.085 DO STJ.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 104-A E 104-B DA LEI 14.181/2021 E AO 489, § 1º, II E III, DO CPC, REJEITADA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. II. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS AUTORIZADOS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS, DEVENDO SER LIMITADOS AO PERCENTUAL INDICADO, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS.  III. A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTOS, NA ESTEIRA DO RESP 1.586.910, NÃO SE APLICA A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IV. POR TAI

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