(DOC. VP 493.1418.4714.7532)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE DESAFIA REFORMA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA Lei 10.820/2003 AOS MILITARES E DEMAIS ESTATUTÁRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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