(DOC. VP 741.2765.0241.3679)

TJRJ. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30%. DESCABIMENTO. MARGEM MAJORADA PELAS SUSCESSIVAS REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha e em débito na conta corrente para o importe de 30% da remuneração líquida da parte autora, servidor federal que acumula pensão por morte do INSS. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da

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