(DOC. VP 545.5005.2551.4331)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. - Assim, a instituição financeira que efetuou os supostos descontos na conta corrente do consumidor, sem a devida autorização, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviç

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