(DOC. VP 521.0226.5356.2253)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior à taxa média de mercado indicada pelo BACEN. II- Sendo o autor servidor público do Município de Uberaba, em observância ao que determinado no art. 6ºdo Decreto Municipa

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