Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR CARLOS ALBERTO BARBOSA EM FACE DE BANCO FACTA FINANCEIRA, BANCO BRADESCO E BANCO AGIBANK. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM COM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, TANTO NO CONTRACHEQUE QUANTO NA CONTA CORRENTE, LIMITADOS EM SUA TOTALIDADE, A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. INCONFORMADA, A RÉ (BANCO FACTA FINANCEIRA) APELA. ALEGA A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ENTE PAGADOR E DE TODAS AS CONSIGNATÁRIAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO HÁ COMO SE FAZER UMA REDUÇÃO PERCENTUAL SEM QUE TODOS SEJAM ATINGIDOS. NARRA QUE TODOS OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O BANCO FACTA SER RESPONSABILIZADO POR UMA IRRESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. O AUTOR AO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS, CONCORDOU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, NÃO PODENDO AGORA MUDAR AS REGRAS UNILATERALMENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM RAZÃO A APELANTE. PRIMEIRAMENTE AFASTA-SE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, QUANTO A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS, COMO SE VÊ NA PEÇA INICIAL E NO CONTRACHEQUE ACOSTADO, TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, E APRESENTARAM SUAS DEFESAS (CONTESTAÇÃO). NO MÉRITO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VEM COMO FORMA DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSIM COMPREENDIDO COMO O ACESSO, AO MENOS, À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA. ESTA CÂMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER ACREDITADO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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603 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos bancários com pedido de tutela antecipada - Pretensão de limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do corréu, Banco Inter S/A.

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604 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu o prosseguimento do feito reiterando os termos da inicial e da réplica, sem que fosse requerida a produção da prova pericial contábil. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, pois corresponde a três vezes o valor do empréstimo. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.

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605 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO VERIFICADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO REGULAR DO CARTÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO COM OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SONIA REGINA CILLO contra BANCO BMG S/A, em razão da emissão de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. A autora requer o cancelamento do cartão de crédito, devolução de valores e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega que a autora anuiu ao contrato e utilizou o cartão, além de não ter quitado integralmente as faturas, o que gerou os descontos em folha de pagamento. ... (Continua)

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606 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RESTITUIR VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL - Acolhimento. Descontos realizados com base em contratos perfeitamente celebrados entre as partes; obrigação de respeitar a limitação de 30% dos vencimentos da apelada para ambas as instituições financeiras rés se estabeleceu mediante decisão judicial, proferida nesta ação revisional dos contratos, em razão de superendividamento da apelada, que comprometeu demasiadamente de seu salário. Ademais, os valores já pagos já foram considerados para amortização dos débitos contraídos pela apelada - Condenação afastada - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE utilizada para crédito de seus vencimentos - Acolhimento - Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - MULTA. Afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixada em decisão de concessão de tutela e ratificada pela sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixada em um salário mínimo para cada ato de descumprimento limitada a R$ 30.000,00 para cada instituição financeira - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira ré, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada e a evitar enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade em relação à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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610 - TJSP. Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos.

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DEDUZIDOS EM APOSENTADORIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto impugnado em seu contracheque a partir do mês seguinte à intimação do banco réu, observado o prazo mínimo de 30 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for descontado indevidamente. ... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CREDCESTA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de limitar os descontos na pensão previdenciária da autora decorrentes de empréstimos contratados. 2. O recurso de agravo interno resta prejudicado porquanto enfrentadas, na apreciação do mérito do agravo de instrumento, as questões objeto do recurso, inexistindo prejuízo à agravante. 3. Os descontos a título de empréstimos consignados não ultrapassam 35% do benefício previdenciário, estando em conformidade com a Lei 14.131/2021 e a Lei Estadual 9.501/2021, enquanto o desconto atinente ao cartão Benefício CredCesta encontra-se acima dos 5% previstos, devendo ocorrer a respectiva limitação. 4. Como decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1085, São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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613 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO AUTOMÁTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 11.150/2022, art. 4º. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A situação de superendividamento está demonstrada por meio da prova documental, sendo cabível a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados mediante desconto em folha de pagamento e débito automático em conta como forma de preservar o mínimo existencial do devedor, sem prejuízo dos credores. Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da Lei 14.821/2021. Limitação dos descontos de valores até 35% dos proventos, abatidos os descontos obrigatórios, com divisão do percentual entre todos os credores, que se mostra adequado, estando de acordo com o entendimento desta Câmara. Inaplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022,  que exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, por se tratar de restrição não prevista e incompatível com a Lei 14.181/2021. Mantida a limitação dos descontos até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, conforme determinado na origem. ... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, ADMITIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, BUSCANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

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615 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

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616 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de aplicação dos ditames do Decreto Estadual da BAHIA 17.251/16, para limitar a 30% os descontos dos empréstimos consignados - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial, que se ateve ao patamar de 35% - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual (professora no Estado da Bahia) - Incidência da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.131/1921 - Percentual de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem efetivamente solicitou o empréstimo e realizou o saques de valores. Transações realizadas diretamente no caixa eletrônico, não tendo o requerido trazido as filmagens para comprovar ser a requerente a responsável por tais transações. Falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Responsabilidade objetiva do réu. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição dos valores descontados do benefício da autora, relativos ao empréstimo impugnado, não prosperando o recurso do requerido. Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos na aposentadoria recebida pela requerente, relativos a empréstimo não contratado. Situação experimentada que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria se mostram necessários à subsistência da autora. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros que devem incidir desde a citação. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.

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620 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR AFIRMA TER SIDO LANÇADO UM DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, PELA RÉ CREFISA, SEM QUE TENHA REALIZADO QUALQUER EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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622 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao cartão de crédito consignado e, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores retidos indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

Caso em exame: Autor alega pretender empréstimo consignado junto ao banco réu, mas ter adquirido cartão de crédito consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e seja determinada a amortização do que foi descontado e, em havendo saldo devedor, opta pela continuação dos descontos em seu benefício, estabelecendo-se data fim, com a consequente liberação da margem de RMC e, em sendo apurado saldo credor, seja determinada a devolução. Sentença declara a nulidade do contrato de cartão consignado, determina o cancelamento do cartão de crédito, determina que o réu se abstenha de descontar na folha de pagamento do benefício do autor os valores referentes ao cartão de crédito consignado e condena o réu em danos morais, fixado em R$ 1.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados no benefício do autor, devendo ser realizada a compensação dos valores já debitados indevidamente com o valor creditado através de TED, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apela o réu, ao argumento de que a sentença é extra petita, por ter determinada a condenação a título de danos morais, na quantia de R$ 1.000,00. Afirma que o autor tinha ciência do serviço contratado, que o autor realizou saques e diversas compras e que por não pagar a integralidade das faturas os pagamentos mínimos são descontados em folha de pagamento. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

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624 - TJSP. 1-

Contratos bancário - Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - 2 - Ação visando limitar os descontos mensais - Limite de 30% dos vencimentos como margem consignável máxima do salário da autora para o fim de lhe garantir condições mínimas de subsistência com dignidade - Reconhecimento - Entendimento em compasso com o da Corte Superior, segundo a qual «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011) - 3 - Multiplicidade de credores - Concomitância de empréstimos que superam o limite de 30% dos rendimentos líquidos da devedora - Redução e rateio proporcional das prestações para obediência a tal limite, com observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima - 4 - Recurso não provido.... (Continua)

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625 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação autoral de que contratou empréstimo consignado em 2012, tendo recebido um cartão de crédito que utilizou para realizar compras. Reclama que apesar de não utilizar o cartão há mais de 04 (quatro) anos, os descontos permanecem, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, com o cancelamento do cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 20.000,00. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores provido.

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628 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 19.05.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 05.2024 (cf. fls. 58), de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição.- Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 6.700,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 4.800,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 4.600,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 6.000,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Salário líquido da recorrente, ademais, que é superior ao declarado (aproximadamente R$ 5.990,00), pois empréstimos consignados em folha de pagamento não podem ser computados para esse fim, pois contratados livremente (não configuram descontos obrigatórios) - Gratuidade corretamente negada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. MILITAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA. MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DO SEGUNDO RECLAMADO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer na qual militar do Exército do Brasil pretende limitação dos empréstimos contratados com os Réus a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PROVIMENTO.

Recurso do Autor pleiteando a procedência dos pedidos para que os descontos em sua folha de pagamento, correspondentes aos empréstimos consignados, limitem-se a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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638 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE INFORMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; A NÃO CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUANTO AO TERMO A QUO; SEJA AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. COM EFEITO, APÓS TODA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE ORIGINOU O DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS. ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 08/2018, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE, DEVENDO, POR CONSEGUINTE SER REDUZIDO. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 08/2018, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54/STJ E NA SÚMULA 129 DO TJ/RJ. A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

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639 - TJRJ. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Militar das Forças Armadas que requer a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos, pois recebe R$ 2.971,02 e sofre descontos no valor total de R$ 2.068,67, realizados pelos réus diretamente em sua folha de pagamento. ... (Continua)

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640 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE CONSIGNADA COM VISTAS À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO COM COMPROMISSO DE PAGAMENTO E BONIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIRECIONADOS APENAS À PRIMEIRA RÉ - AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO MUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO APELANTE JUNTO AO BANCO DAYCOVAL CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EFETIVADO COM A SEGUNDA APELADA, VISANDO À SUPOSTA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO JUNTO AO BANCO DE FORMA LIVRE, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, TRANSFERINDO-O A TERCEIRO COM O ESCOPO DE AUFERIR O QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE UM INVESTIMENTO, DE FORMA QUE AQUIESCEU LIVREMENTE COM AS BASES CONTRATUAIS OFERTADAS PELA SEGUNDA APELADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INGERÊNCIA DO PRIMEIRO APELADO, NOTADAMENTE POR NÃO FIGURAR COMO PARTE CONTRATUAL DA EMPREITADA EM QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO, POIS, CONTINUAR A PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS, MEDIANTE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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641 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

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642 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu, com pedido cumulado de devolução, na forma simples, de eventual saldo credor. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Réu a cessar imediatamente qualquer desconto em conta bancária ou contracheque da Autora, com base no contrato impugnado nos autos, bem como a estornar à contratante, na própria conta, os valores indevidamente descontados até os últimos 5 anos. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prova documental que demonstra que a Apelada utilizou o cartão de crédito, desde outubro de 2016, para fazer diversos saques, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial somente em 14/07/2022. Não ficaram evidenciados os alegados vícios de consentimento a configurar falha na prestação do serviço pelo Apelante, a ensejar a anulação do contrato. Falha na prestação do serviço que, neste caso, não ficou configurada, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes do TJRJ. Em razão da reforma da sentença deverão ser invertidos os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento da apelação.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Autora que teve o comprometimento de sua verba alimentar em virtude de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo fraudulento em seu nome, conforme apurado por meio de perícia grafotécnica, tendo a requerente promovido na primeira oportunidade o depósito do capital do empréstimo que foi indevidamente depositado em sua conta bancária. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Pretensões recursais da instituição financeira ré desprovidas. Devolução em dobro do indébito, como pretendido pela autora, que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como bem decidido em primeiro grau. Incidência dos juros sobre o valor indenizatório por dano moral a partir do evento danoso, e não da data da prolação da sentença, como determinado na r. sentença, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Parte autora que decaiu de parte mínima de suas pretensões no feito, somente em relação à devolução em dobro do indébito, de forma que deve a parte ré responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência. Sentença alterada, nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

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645 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR FATO ALHEIO À VONTADE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança movida por instituição financeira, reconhecendo a quitação parcial do contrato e determinando a incorporação do saldo devedor remanescente ao contrato, com prorrogação do prazo de pagamento, afastando o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL REFERENTE À TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS PELA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O TOTAL DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO; E, ANTE A PARCIAL SUCUMBÊNCIA, CUSTAS DIRIMIDAS E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE TENDO A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECIDO A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSIM, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MERECE ACOLHIMENTO A TESE RECURSAL. DIANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEMONSTRADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU. SABE-SE QUE, O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, IN CASU, RESTOU PATENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A RECUSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA CONFORME PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO RELACIONADOS NA INICIAL (2018.1066.7365.50 ¿ ATENDENTE FABIANA ¿ DIA 29.10.2018 / 2018.1066.9955.14 ¿ ATENDENTE JESSICA ¿ DIA 23.10.2018 / 2018.1067.6608.90 ¿ ATENDENTE FELIPE ¿ DIA 10.10.2018). NESSE DIAPASÃO, INDENE DE DÚVIDA QUE A PARTE CONSUMIDORA BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEQUÍVOCO É QUE O EVENTO CAUSOU GRANDE DISSABOR AO CONSUMIDOR QUE VIU SEUS RENDIMENTOS, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEREM REDUZIDOS MÊS A MÊS, PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXO EM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR R$5.000.00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o Banco impôs a contratação do cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo art. 6º, III, reforçado pelo teor do art. 52 e incisos, ambos da Lei 8.078/1990, que determinam a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira coloca-se em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o Banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores do que aquelas comumente cobradas nos empréstimos consignados. Sendo assim, não se pode concluir que a Demandante estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. Ademais, por meio das faturas e do extrato, juntados nos indexes 172 e 186, restou demonstrado que a Reclamante não utilizou o plástico, tendo sido apenas efetuados os saques referentes aos empréstimos consignados. Desta forma, insta reconhecer a abusividade dos descontos, devendo os pedidos ser julgados procedentes, para que sejam aplicadas ao empréstimo as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os consignados em folha de pagamento, levando-se em consideração as importâncias disponibilizadas e os valores descontados mensalmente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Outrossim, o evento violou os direitos da personalidade da Requerente, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Ademais, houve perda de tempo útil da cliente, que precisou recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, configurando desvio produtivo, caracterizador da violação de direito da personalidade, e, consequentemente, dano moral indenizável. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, considerando-se as peculiaridades do caso, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação de descontos. Servidor público estadual. Decreto Estadual 60.435/2014 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

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