(DOC. VP 897.3516.4435.3153) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CREDCESTA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de limitar os descontos na pensão previdenciária da autora decorrentes de empréstimos contratados. 2. O recurso de agravo interno resta prejudicado porquanto enfrentadas, na apreciação do mérito do agravo de instrumento, as questões objeto do recurso, inexistindo prejuízo à agravante. 3. Os descontos a título de empréstimos consignados não ultrapassam 35% do benefício previdenc

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