(DOC. VP 941.2525.7310.2701)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram ac

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