(DOC. VP 720.5296.7037.4678)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de aplicação dos ditames do Decreto Estadual da BAHIA 17.251/16, para limitar a 30% os descontos dos empréstimos consignados - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial, que se ateve ao patamar de 35% - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Contratos bancários - Contrataç

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