(DOC. VP 699.2372.0614.3954)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de nulidade da contratação, de restituição em dobro e de indenização por dano moral em ação promovida em face da instituição financeira. Autor alega abusividade na oferta do contrato e falta de informações adequadas, pleiteando a reforma da sentença. Questão em Discussão (i) A questão em discussão consiste na alegação de abusividade na oferta do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. (ii) A

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