Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor
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751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples para os descontos indevidos antes de 31-3-2021 e dobrada para os valores descontados do benefício previdenciário da autora após 31-3-201 - Astreinte - Fixação de multa na hipótese de o Banco réu continuar a efetuar desconto no benefício previdenciário - Cabimento - Multa fixada em R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada ao total de R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Relação de consumo. CDC, art. 27. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Instituto da compensação. Possibilidade. Partes são credoras e devedoras reciprocamente. Aplicação do CCB, art. 368.Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenaspara afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para possibilitar a compensação do numerário creditado em conta bancária do Requerente com as verbas a serem adimplidas a título de condenação pelo Banco Requerido, tudo apurado em fase de liquidação de Sentença, mantida a sentença no tocante ao ônus sucumbencial... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade do débito por vício de consentimento. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Elisete de Jesus Alves em face de Banco Agibank S/A. visando à nulidade de débitos mensais de R$ 16,99 referentes ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK, que foram lançados em sua conta-corrente sem sua autorização. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de quatro instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos. Segundo os autos, os descontos atingem cerca de 64% da remuneração líquida do agravante, comprometendo seu mínimo existencial. ... ()
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para que sejam mantidos os valores fixados das parcelas dos contratos, e, no mais, manter as estipulações contratuais conforme estabelecido entre as partes, afastando qualquer determinação de readequação dos valores das parcelas ou limitação dos descontos. ... ()
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758 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 40% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados e 5% para cartão de crédito consignado; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC) - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()
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759 - TJRJ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO: MARCELO ENES RAYMUNDO RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811350-21.2024.8.19.0061 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais. Relação de Consumo. Manutenção do percentual de descontos, apenas para endividamento, que implicaria violação ao preceito constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 2. Os elementos probatórios trazidos aos autos se mostram suficientes para a concessão, em cognição sumária, da tutela antecipada. Assim, a despeito da suposta legalidade das mencionadas estipulações contratuais, as instituições financeiras não podem promover o desconto de grande parte dos rendimentos do agravado, sob pena de privá-lo do necessário à subsistência, como ocorre no caso vertente. 3. Eventual ponderação entre os valores dos bens jurídicos apresentados deve relevar o que se refere ao direito à dignidade da pessoa humana, visto que a revogação da tutela antecipada causaria um prejuízo muito maior à parte recorrida do que aquele que pode vir a sofrer a agravante com a sua manutenção. 4. A Lei 279/1979, que se aplica especificamente a policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, assegura o limite dos descontos até 30% (trinta por cento), tal qual estabelecido na decisão agravada. Assim, os descontos devem, de fato, se limitar ao percentual máximo de 30%, ao menos nesse primeiro momento do processo, haja vista o risco de se comprometer o próprio sustento do autor, que vem sendo descontado mensalmente em montantes superiores a 55% de seus rendimentos. 5. Ordem de expedição de ofício à fonte pagadora que consta na decisão agravada, nos termos da Súmula 114 desta Egrégia Corte. 6. Em relação à multa, trata-se de mecanismo que visa compelir o devedor a cumprir a obrigação determinada, possibilitando a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a ser fixada em quantia suficiente e compatível, tal como ocorreu no caso concreto. E o magistrado poderá reduzir o valor da penalidade se considerar, posteriormente, que a quantia alcançou montante excessivo (na forma do art. 537, § 1º, do CPC/2015). 7. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Aplicação do verbete sumular TJRJ 59. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou à evidente prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Tratando-se de declaração de inexistência de negócio jurídico, é ônus da ré, pretensa credora, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos na conta bancária da parte autora, por se tratar de prova negativa. ... ()
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761 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.
O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI 14.181/2021. ... ()
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762 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão dos descontos referentes a empréstimo consignado em sua folha de pagamento, que nunca contratou, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, com a consequente anulação do contrato, de condenação do Réu a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela antecipada, que determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da Autora, e julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado, além de condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, referentes às parcelas do empréstimo não reconhecido e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do Réu. Matéria que é estritamente técnica. Prova pericial grafotécnica produzida que concluiu que a assinatura do contrato de empréstimo não fora lançada pelo punho escritor da parte autora, tratando-se de falsificação por imitação livre na medida em que houve a tentativa de imitar as características e elementos formais da assinatura do documento de identidade. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do Apelante, uma vez que se trata de fortuito interno. Aplicação da Súmula 94/TJRJ. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de nulidade do contrato, além da devolução de todos os valores indevidamente descontados. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada quanto à repetição de indébito posterior 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dever de indenizar. Fato controvertido ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros e correção monetária que deverão observar a Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Verba honorária de sucumbência, que ante a existência de condenação pecuniária, deve incidir sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação.
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Éônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... ()
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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Banco requerido que adquiriu a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que sofreu liquidação extrajudicial, passando o corréu a promover os descontos do empréstimo consignado contraído pela autora na mesma forma originalmente contratada, com o desconto mínimo mensal em folha de pagamento da requerente, respeitada a margem legal permitida. Existência de saldo devedor advindo de outras transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito em questão cujo valor foi migrado da última fatura produzida pelo Banco Cruzeiro do Sul para aquela já sob a administração do banco requerido, justificando-se, por isso, a cobrança pelo último de encargos financeiros pela ausência de quitação integral do valor total lançado nas faturas subsequentes. Alegação de valores excessivos cobrados pelo banco correquerido não demonstrada. Ausência de qualquer conduta ilícita do banco coapelado. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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766 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
De início, quanto à alegação do réu de nulidade da sentença, segundo a regra dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz conduz o processo de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Considerando que o pedido de prova foi formulado pelo réu com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados pelo depoimento autor, correta a decisão do Juízo que indeferiu a prova requerida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação deve ser aplicada o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. No caso, o autor sustentou que uma pessoa que dizia ser preposto do réu contratou um empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento. Para corroborar a sua ausência de intenção em contratar o empréstimo impugnado e demonstrar lealdade e boa-fé de suas intenções, depositou em juízo todo o valor disponibilizado indevidamente em sua conta-corrente, colocando-o à disposição do réu para levantamento. O réu, por seu turno, alegou que não houve falha na contratação do empréstimo impugnado, pois foi contratado de forma regular, através do aplicativo do banco, por iniciativa do autor, que concordou com os termos da contratação. Ocorre que o réu não demonstrou a anuência do autor na contratação do empréstimo impugnado, sendo-lhe perfeitamente possível a comprovação da contratação virtual do empréstimo, realizada pelo seu aplicativo, mas assim não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, tendo sido o autor vítima de fraude praticada por terceiro, que somente se concretizou diante da falha na prestação do serviço do réu, este responde pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, caput. Quanto ao alegado dano moral sofrido, o desconto indevido no contracheque do autor ocorreu apenas em um mês, logo, a verba indenizatória no valor R$12.000,00 estipulada na sentença se mostra inadequada estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor e, por isso, deve ser reduzida. Reforma de sentença que se impõe, para que o valor descontado indevidamente do contracheque do autor seja devolvido em dobro, com juros de mora sobre esse valor computados a contar do evento danoso e para reduzir o valor atribuído ao dano moral causado ao autor, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR 73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. -
De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), uma vez comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para empréstimo consignado. - Não há que se falar em repetição de valores. - Os valores descontados em face do referido cartão serão compensados com o saldo devedor do empréstimo devido à instituição financeira. - A mera averbação de reserva de margem consignável, não contratada, sem a comprovação de que o fato tenha gerado efetiva repercussão negativa, é incapaz de gerar o dano extrapatrimonial. -Sentença reformada em parte. ... ()
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768 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que o banco réu efetuou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado. II. Questão em discussão 2. Se a contratação questionada foi regular e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais, a sua quantificação, bem como se é devida a restituição de valores e qual o termo inicial para incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diante da impugnação pela parte autora da validade do contrato apresentado pelo réu, cabia ao fornecedor de serviços requerer a produção de prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura documento. Aplicação do Tema 1061 do STJ. 4. Devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, bem como a falha no serviço prestado pelo réu, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral configurado, diante dos descontos indevidos em aposentadoria. 6. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo. 7. Restituição do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) do STJ; Súmula 54/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida a ser apurada até a citação, segundo os termos do contrato firmado entre as partes, para, a partir daí, serem compensados com os valores desembolsados pela demandante após a citação - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor... ()
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770 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à autora... ()
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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da agravante. ... ()
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772 - TJSP. RECURSO - O
recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos de cancelamento do cartão de crédito consignado, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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773 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -
Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, tais como condenação à devolução em dobro do indébito e à indenização por dano moral, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por se tratar de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com julgamento imediato da ação. ... ()
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774 - TJSP. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal, com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao quádruplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do ajuste - Taxa de juros remuneratórios pactuada afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo foram descontadas posteriormente a 31.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à ventilada indenização - Mantida a procedência parcial da ação - Pretensão recursal do autor a esse respeito afastada. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição da verba honorária integralmente à ré - Verba honorária que foi fixada na sentença, em favor do autor, com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pelo autor que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.260,90), devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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776 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.
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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c danos morais e tutela de urgência que julgou pela parcial procedência da lide, determinando o cumprimento do contrato com as parcelas descontadas no valor inicialmente pactuado de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), cabendo à ré, quanto às parcelas que restaram inadimplidas, a aplicação dos consectários de mora cabíveis, e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, além de conceder a tutela antecipada para obrigar a ré a descontar somente o referido valor das parcelas na forma originalmente pactuada, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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778 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade da coleta do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito, representativa de empréstimo consignado, impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade da obrigação oriunda da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Razoabilidade do valor da multa arbitrada em R$ 500,00, pois a expressão monetária que dela aflora retrata tão somente o seu poder de coerção, gerando o desestímulo ao imediato descumprimento da determinação judicial, devendo apenas ser adequada para que incida por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, afastada a incidência diária. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte. ... ()
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779 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 45% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC) - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. 1. Recurso da parte autora. Pretensões de obter recálculo do saldo devedor, aplicando-se juros e encargos de empréstimo consignado, majoração da compensação a título de danos morais e ressarcimento, de forma dobrada, dos valores que foram pagos. Autor que admite a contratação de empréstimo, na modalidade consignado, debatendo-se somente quanto à contratação via cartão de crédito. Valor do empréstimo recebido e legítimos os descontos. Não existem valores a serem devolvidos. Os descontos realizados em folha de pagamento foram relativos ao empréstimo consignado realizado. Falha na prestação do serviço tão somente quanto à emissão de cartão de crédito consignado, a ensejar sua ilegalidade.2. Recurso da parte ré. Conjunto fático probatório que revela falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam o desconhecimento da parte autora sobre o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Invertido o ônus da prova, o réu não comprovou a inequívoca anuência da parte autora em contratar o referido serviço. Falha de informação que, por si só, não acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. Necessidade de comprovação de uma situação adicional gravosa, o que não ocorreu no caso sub judice. Não comprovação de mácula aos atributos da personalidade do autor. Pretensão indenizatória a título de danos morais que deve ser rejeitada. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... ()
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781 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Descontos indevidos da conta corrente. Fraude. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que nas operações realizadas por instituições financeiras cabem a estas provar que não houve falha na prestação do serviço, pois não se aplicam apenas os princípios civilistas que regem a responsabilidade civil, devendo aplicar também a regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
I.Caso em exame ... ()
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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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784 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NO MÉRITO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE DESCONTO CONSIGNADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, CONTRATO 58742455, SOB A RUBRICA ¿RESERVA DE CARTÃO DE CONSIGNADO - RCC¿, NO VALOR DE R$ 65,10, INCLUÍDO DESDE 03/03/2023. OCORRE QUE O BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS AS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO A FIM DE COMPROVAR QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, NA PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM PJE, QUE SUPOSTAMENTE FOI ACEITA PELA AUTORA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL E FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTA APENAS O VALOR LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E O VALOR MÁXIMO PARA SAQUE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO PARA AUTORA MEDIANTE EMPRÉSTIMO, EMBORA A RECORRENTE AFIRME A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELADO. NESTA TOADA, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E AINDA NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, BEM COMO A INDICAÇÃO DO VALOR LIBERADO E DO RESPECTIVO PRAZO DE PAGAMENTO, RESTA EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O BANCO RÉU CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DOS JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRATICADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, UMA VEZ QUE INCIDE, IN CASU, A PARCIAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR SE TRATAR DE INDÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTRITAMENTE PRIVADO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO E. STJ (EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O valor indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem ser exagerado que consolide enriquecimento sem causa... ()
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787 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
-De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), quando comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE, AO FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RÉ, DE FORMA UNILATERAL, O INDUZIU A ERRO, EMBUTINDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO VIA TELEFONE, SUSTENTANDO O AUTOR QUE NÃO ASSINOU QUALQUER INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO PARA O AUTOR SEM SOLICITAÇÃO, O QUAL SEQUER FOI DESBLOQUEADO NEM UTILIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO DESCRITO NA INICIAL; RESSARCIR AO AUTOR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES; BEM COMO A PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS E SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE OS JUROS A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJAM COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO NA REALIDADE REQUEREU CONTRATO DE EMPÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2016, ANO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER RECONHECIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR), RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS A INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A MÉDIA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E SE ADEQUANDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA COMPENSAÇÃO: EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE FATO O AUTOR CONFIRMA QUE A QUANTIA EMPRESTADA FOI CREDITADA EM SUA CONTA POUPANÇA. ASSIM, É DEVIDO O ESTORNO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. DOS JUROS DE MORA: EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À VERBA POR DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESCONTOS ÍNFIMOS.
-Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. ... ()
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792 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que o valor das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, atinge mais de 30% dos vencimentos recebidos pela autora - Retenção do salário para pagamento de dívida que é descabido - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Inaplicável, na hipótese, o Tema Repetitivo 1085 do C.STJ - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A limitação dos descontos em folha de pagamento da soma de todos os empréstimos realizados pelo devedor, independentemente de sua origem, encontra-se fundada na inegável situação de superendividamento que vêm passando o consumidor, consistente na impossibilidade global de saldar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento. V.V. FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - TEMA 1.085 DO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do CPC, art. 300; II - Ausente um dos requisitos, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida; III - O Tema 1.085 do STJ estabeleceu que os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º da Lei 10.820/2003 (REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - TEMA 1085).... ()
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794 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Inadimplência incontroversa. Devedor regularmente constituído em mora. Purga de mora. Ausência. Devolução. Descabimento.
Contra a sentença de procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, consolidar a parte autora na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial, e condenar o devedor fiduciante inadimplente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, o réu recorreu reprisando as razões contidas em sua resposta, reconhecendo a sua inadimplência, mas aduzindo que a pretensão do autor está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor, pela utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, destacando a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que com a peça defensiva, requereu expressa e fundamentadamente a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Aduz que a inexecução da obrigação principal não é causa suficiente, por si só, para resolução do contrato e apreensão do bem, não resultando uma violação fundamental, tampouco o inadimplemento insignificante que não ocasiona ao demandante prejuízo, por se tratar de uma empresa ligada à instituição financeira de grande porte. Postula o conhecimento e provimento do recurso de modo a reformar-se integralmente a sentença julgando improcedentes os pedidos, subsidiariamente requerendo a sua anulação e prosseguimento da instrução, requerendo, por fim, o acolhimento das preliminares arguidas com a aplicação da multa do art. 3º, §6º da Lei de regência, devolvendo-se o veículo, ou o seu equivalente em dinheiro conforme tabela FIPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Postula a suspensão da liminar e, na sequência, o provimento do recurso para anular ou para reformar a sentença. Não lhe assiste razão. Cuida-se da aquisição de veículo por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, de inadimplência do fiduciante, e de busca e apreensão do bem. O conjunto probatório comprovou a inadimplência do apelante, e a decorrente incidência dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, os quais estabelecem que nos casos de mora, o credor pode cobrar além do valor principal os encargos previstos no contrato, bem como considerar vencidas todas as obrigações contratuais. Apelante que não depositou as parcelas vencidas e vincendas, isso implicando na consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. O devedor expressamente confessou, e de boa-fé, a sua inadimplência, e apesar de tentar justificá-la deduzindo falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consistente na excessividade dos valores cobrados e na abusividade de cláusulas contratuais, se limitou a alegar, sem nada provar, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Afirmou também que fora descabido o julgamento antecipado da lide, a qual reclamaria a produção de prova pericial contábil, isso implicando em cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Do contexto de sua resposta observa-se a ausência de demonstração de prejuízos, a justificar a anulação pretendida, observando-se inclusive o fenômeno «pas de nullité sans grief". Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, é a ele facultada a realização de provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 371). A ilustre magistrada firmou seu convencimento de acordo com os demais elementos contidos nos autos, por entender que a matéria objeto da demanda era exclusivamente de direito, podendo proferir sentença, pois os autos se encontravam em condições de julgamento, não necessitando de produção de outras provas além das que já constavam. Tem-se como não configurado o alegado cerceamento de defesa, haja vista que ocorreu livre valoração das provas. Tem-se que, se a parte ré não providenciou a purga da mora, ônus que lh caberia a teor do disposto no art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, tal circunstância autoriza o acolhimento do pleito exordial, a fim de que a posse e a propriedade sejam consolidadas em mãos do credor. Na ação de busca e apreensão, não se afigura cabível o alargamento da defesa, bem como a discussão acerca de cláusulas contratuais supostamente abusivas, sendo pacífico o entendimento de que a questão deve ser discutida em ação própria. Preliminar de cerceamento rejeitada. No mérito, também não lhe assiste razão. Ressalte-se que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, observando-se que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Foi deferida a liminar, o bem foi apreendido e o réu citado e intimado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e, em até 05 dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A hipótese prevista se implementou. O apelante, em resposta ao pedido autoral, não refutou validamente a narrativa da instituição financeira, tampouco impugnou eficazmente a documentação adunada na exordial. Sequer apontou qualquer abusividade nas cobranças. Ao contrário, reconheceu a inadimplência, limitando-se a justificá-la sob o fundamento de falha na prestação dos serviços pelo autor. Pelo que restaram incontroversos os fatos aduzidos na inicial. Resta analisar-se a pretensão de devolução dos valores pagos. A ação de busca e apreensão se direciona exclusivamente à consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor, não cabendo o debate acerca de anulação do contrato ou sobre a devolução de qualquer valor pago, mormente em que a mora restou incontroversa. Não se sustenta, afinal, a pretensão do apelante em relação à Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento do STJ quanto à impossibilidade de aplicação da mencionada Teoria aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969 (REsp. 1.622.555 - Rel.: Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze - DJe de 16/3/2017). Não há que se falar nesta ação em se assegurar ao devedor a devolução das parcelas pagas, sendo esta discussão cabível apenas em ação própria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. PROCESSO -
Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais". ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 118860320) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLA-RAR A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CON-TRATUAL IMPUGNADO, BEM COMO INTERROM-PER DOS DESCONTOS ORIUNDOS DESTE; (II) DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO, EM DO-BRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDA-MENTE; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PA-GAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIA-RIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPEN-SATÓRIO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, REFE-RENTE AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consig-nado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modali-dade consignada. ... ()
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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CONFIGURADO. VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com rescisão contratual, repetição do indébito e danos morais. A parte autora alegou que sua conta-corrente, na qual recebe pensão alimentícia de sua filha, sofreu descontos indevidos pelo banco réu para quitação de parcelas inadimplidas de empréstimo bancário sem autorização expressa. Referiu ter sido compelida a adquirir título de capitalização como condição para renegociação da dívida, configurando venda casada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do recurso.... ()
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798 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL GLOBAL DE 70%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em face de instituição financeira, visando à limitação de descontos mensais em sua pensão a 30% de seus rendimentos líquidos. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Limitação de descontos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Pedido de limitação dos descontos incidentes diretamente em folha de pagamento para quitação de empréstimo consignado. Possibilidade de limitação. Hipótese dos autos em que os descontos em folha de pagamento estão acima do limite legal de 35% previsto na Lei 10.820/2003. Irregularidade evidenciada. Proteção especial à verba remuneratória. Vedação à abusividade - 2. Aplicação, no caso, do limite de 35% dos rendimentos líquidos da autos, tendo em vista que a contratação do empréstimo consignado ocorreu após outubro/2020, durante a vigência da Medida Provisória 1.006/2020 que, posteriormente, foi convertida na Lei 14.131/2021 - 3. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a limitação dos descontos ensejará o alongamento do prazo para pagamento de empréstimo, mediante o recálculo do saldo devedor, com manutenção da taxa de juros originariamente pactuada, afastando-se, por consequência, os efeitos da mora (correção monetária e juros de mora) - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e apelo da autora parcialmente provido... ()
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800 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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