(DOC. VP 556.6785.1767.2487)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade do débito por vício de consentimento. Sentença de procedência para cancelar os descontos de Reserva de Margem de Crédito no benefício do autor e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, bem como para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados ou descontados do autor e condenar o réu ao pagamento de indeniza�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote