(DOC. VP 273.4157.7616.7416) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, sob o rito do superendividamento (Lei 14.181/2021), em que deferida parcialmente a tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento da parte autora ao patamar de 35%. Agravo de Instrumento interposto contra a respectiva limitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência; (ii) cabíve

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