(DOC. VP 681.5549.7839.8111)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESCONTOS ÍNFIMOS. -

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da d�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote