(DOC. VP 353.1909.8253.0709)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. I.

Caso em exame 1. Limitação de descontos de empréstimos em contracheque de Militar da Aeronáutica. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da suposta violação do princípio da dialeticidade, a possibilidade de concessão de liminar e, no mérito, a possibilidade de limitação dos descontos em contracheque da parte autora, oriundos dos empréstimos consignados, ao patamar de 30%. III. Razõe

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