(DOC. VP 726.9932.5074.2275)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZATÓRIA» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ. IV - É

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