Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor
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801 - TJRJ. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência do desconto de parcelas de contrato de empréstimo por ela não reconhecido em seu benefício previdenciário, com pedido cumulado de declaração de inexistência do débito. Sentença que declarou a nulidade da operação de empréstimo realizado na conta bancária da Autora, assim como dos débitos deles oriundos, condenando o Réu à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, impondo ao Réu os ônus de sucumbência. Apelação do Réu. Regularidade da celebração do contrato impugnado que não foi demonstrada. Possibilidade do Apelante provar quem celebrou o empréstimo em caixa eletrônico, se a Apelada ou terceiro, com sua autorização, ou até mesmo terceiro fraudador, pois nos caixas eletrônicos existem câmeras de vídeo que comprovariam quem efetuou tais operações, não tendo sido tal prova requerida. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Súmula 94/TJRJ. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Devolução de valores. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada quanto à repetição de indébito posterior a 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Entendimento consagrado na Súmula 343/TJRJ. Pagamento de despesas processuais imposto ao Apelante que não merece reparo ante o princípio da sucumbência, as quais, sendo a Apelada beneficiária de gratuidade de justiça, devem ser recolhidas ao erário. Provimento parcial da apelação.
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802 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Alimentanda menor impúbere. Procedência parcial do pedido. Obrigação comum dos pais, ex-companheiros. Manutenção da sentença.
Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação de alimentos em curso, em que objetivava a alimentanda o recebimento de alimentos a serem fixados em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos brutos do réu, a serem descontados de sua folha de pagamento como militar da Marinha do Brasil. Pedido julgado parcialmente procedente para fixar os alimentos devidos pelo réu no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), de seus ganhos brutos, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, quais sejam, descontos previdenciários e de renda (INSS e IR), incidentes sobre férias, 13º salário, horas-extras, gratificações, adicionais e outras verbas rescisórias, com exceção de vale transporte, FGTS e PIS/PASEP, definindo que estes últimos deverão ficar retidos para garantia de eventual inadimplemento, somando-se metade de despesas de uniforme e materiais escolares, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. O genitor busca a redução para 20% e a filha, nascida em 27.10.2020 (ID 75230456), ou seja, 5 (cinco) anos incompletos, a majoração da verba, na forma do pleito inicial. Sentença correta. Como cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, devendo fornecer alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Obrigação de ambos os ex-companheiros a prestação de alimentos à filha em razão do dever absoluto dos pais de assistência aos filhos menores, na forma dos arts. 229, da CF/88, 22 da Lei 8.069/90, e 1.634, I do Código Civil. A genitora alegou estar desempregada, se limitando a comprovar as necessidades da alimentanda, particularmente pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que lhe assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Não logrou o réu demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. Na verdade, nem comprovou o real montante de seus ganhos, embora admitisse poder suportar o pagamento de 20%, que aceitou de pronto, nada obstante alegue que o pagamento de 25% de seus rendimentos fosse excessivo, ou seja, não comprovou eficazmente fatos relevantes que demonstrassem que os alimentos fixados realmente comprometiam a sua subsistência e impediam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, sendo certo, repita-se, que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1.703. Mire-se também a inteligência do §1º do art. 1.694 do mesmo Código. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o trânsito em julgado formal e nunca material. Assim, obtendo prova de suas alegações, sempre poderá o alimentante manejar os meios próprios para a eventual fixação de um novo quantum alimentício, atentando-se, sempre, para a situação real das partes naquele momento. Lado outro, o pensionamento pode ser revisto a qualquer tempo, bastando restar comprovada a mudança na situação econômica do réu, bem como nas necessidades da menor. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção.
De início, quanto à alegação de que o feito deveria ter sido extinto por falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação administrativa prévia, que resulta em ausência de pretensão resistida, é o entendimento do STJ que a apresentação de contestação, impugnando o pedido autoral, configura pretensão resistida, logo, não há que se falar em extinção do feito sem apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Em razão disso, deve ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. No caso, a autora sustentou que não contratou o empréstimo consignado impugnado, que devolveu os valores depositados pelo réu em sua conta-corrente, mas mesmo assim, continuou a ter descontadas em seu contracheque as parcelas desse empréstimo. O réu, por seu turno, alegou que não houve falha na contratação do empréstimo impugnado, pois foi contratado de forma regular, através do aplicativo do banco, por iniciativa da autora, que concordou com os termos da contratação, afirmando também que a autora não teve o mínimo de cuidado exigido do homem médio ao devolver o valor emprestado através do pagamento do boleto em favor de terceiro que não guarda vínculo com o réu. Ocorre que o réu não demonstrou a anuência da autora na contratação do empréstimo impugnado. Frise-se que a comprovação da contratação virtual do empréstimo impugnado, realizada pelo aplicativo do banco réu, é prova perfeitamente possível de ser por ele produzida, mas assim não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto à alegação de falta de cuidado mínimo da autora, aplica-se ao caso, perfeitamente, a teoria da aparência. Veja-se que constava cadastrado junto à fonte pagadora da autora o débito das parcelas do empréstimo impugnado com registro feito pelo réu, assim como o depósito do valor emprestado fora feito na conta-corrente da autora pelo réu e o boleto encaminhado à autora para devolução desse valor continha o logotipo do réu, logo, perfeitamente compreensível que a autora acreditasse estar tratando com o réu ou com seu representante comercial para a devolução dos valores emprestados, o cancelamento do empréstimo e a suspensão das parcelas em seu contracheque, estando correta a sentença em determinar a suspensão dos descontos e a devolução dos valores pagos indevidamente. Quanto à indenização por dano moral, é a autora pessoa idosa e sofreu desconto indevido em seu contracheque de quase 30% de seus proventos e esse comprometimento de seus rendimentos com certeza prejudicou o seu sustento e o de sua família. Ademais, se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos tais descontos e devolvidos os seus valores o que, com certeza lhe causou transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Assim, o valor atribuído pelo Juízo, de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequado e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar o enriquecimento sem causa da autora e, por isso, deve ser mantido. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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805 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VONTADE DE FIRMAR ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 112941721) QUE JULGOU IM-PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PRO-CEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FIM DE: DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; SUSPENDER OS DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVI-DENCIÁRIO DA DEMANDANTE; DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; CONDENAR O DE-MANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda, na qual narrou a Autora ter procurado a instituição financeira para firmar em-préstimo consignado, contudo, além deste contrato, teria sido fornecido cartão de crédito na modalidade consignada, vinculado ao seu benefício previdenciá-rio, sem anuência, pelo qual teriam sido desconta-das diversas parcelas de R$42,71 e R$54,98 (index 49932048). ... ()
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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COERÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DA ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR.
NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA VEM SENDO REGULARMENTE PAGA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO TEM CARÁTER DE ATUALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO, VIA MAIS GRAVOSA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. ... ()
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807 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salários. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o Regional, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e de salários, por entender que as obrigações de pagamento de prestação alimentícia não contemplam as verbas trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS ao Ministério do Trabalho (CAGED), a fim de que seja verificada a possibilidade de penhora dos salários e/ou proventos dos Sócios Executados, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos devedores, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir aos Sócios Executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido.... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. LEI MUNICIPAL 4.743/2020 QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR 120 DIAS DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CONTRATADO QUE PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Sustenta a autora ser funcionária pública do Município de Nova Friburgo e que possui um contrato de «consignado em folha, firmado junto com o banco réu. Aduz que, em julho de 2020, o Município determinou, através de Lei, a suspensão dos descontos das mensalidades a título de «consignado, pelo período de 120 dias, dos servidores ativo e inativos da Prefeitura de Nova Friburgo, devendo os empréstimos serem suspensos e prorrogados ao final de cada contrato, sem a cobrança dos juros e correção monetária. Informa que, o banco réu passou a descontar as parcelas do empréstimo diretamente na sua conta corrente, apesar da existência de lei proibitiva. Afirma que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, pelo banco demandado, e que, em razão dos descontos realizados, passou a pagar juros do cheque especial e do contrato primário consignado; ... ()
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809 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C DANOS MORAIS. MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido de aplicação do limite de 30% aos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento e de indenização por danos morais. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... ()
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811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada de responsabilidade por fato do serviço, narrando a autora que recebeu oferta de cartão de crédito consignado e empréstimos, os quais recusou. Posteriormente, foram realizados depósitos não solicitados em sua conta corrente, resultando em dois contratos consignados de 84 parcelas no valor total de R$ 24.544,49, com descontos mensais de R$ 726,00 em suas pensões. A autora alegou dificuldades em contatar o banco para cancelar os contratos e, por segurança, manteve o valor não utilizado em fundo de investimento, solicitando autorização para depósito judicial. Pleiteou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, confirmando a liminar que suspendeu os descontos, declarando a inexistência da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco deve responder pela fraude ocorrida e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar a configuração de dano moral e se o valor fixado na sentença foi adequado; (iii) analisar se cabe a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora com a condenação imposta ao banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é regida pelo CDC, caracterizando responsabilidade objetiva do banco com base na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). A fraude, que envolveu a contratação de empréstimos não solicitados, configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. Assim, a instituição financeira responde pelos danos causados, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. As alegações da autora são verossímeis, reforçadas pela tentativa de devolução dos valores não utilizados e pela ausência de comprovação, por parte do banco, da legitimidade das contratações. A postura da instituição financeira em dificultar o cancelamento das operações evidencia falha na prestação do serviço. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva e não houve engano justificável por parte do banco. A jurisprudência do STJ estabelece que basta a culpa para justificar a devolução em dobro, independentemente de má-fé (REsp. 1.079.064). Em relação aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) devido aos transtornos sofridos pela autora, que teve descontos indevidos em benefícios previdenciários, comprometendo sua subsistência. A fraude e a conduta negligente da instituição bancária configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a indenização. No entanto, o valor de R$ 15.000,00 fixado na sentença é excessivo diante das circunstâncias do caso. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a necessidade de proporcionalidade, entende-se que o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Por fim, no que tange à compensação entre as obrigações pecuniárias devidas pela parte ré, devem ser compensadas com o montante depositado em favor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data da decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros legais desde a citação (Súmula 54/STJ), bem como para determinar a compensação entre as obrigações pecuniárias impostas à ré e o montante depositado em favor da autora pelo banco quando da contratação fraudulenta. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em operações bancárias, configurando falha na prestação do serviço (fortuito interno). A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível diante da violação da boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do banco. O dano moral é presumido (in re ipsa) nas situações de fraude e desconto indevido de benefícios previdenciários, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; AgInt no REsp. 1.085.947, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.11.2008; AgRg no RE... ()
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812 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUES - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - VALIDADE DAS OPERAÇÕES - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do genitor, deduzidos os descontos legais obrigatórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, para o caso de inexistência de tal vínculo. ... ()
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814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Na hipótese dos autos, questiona-se a natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Nesse sentido, sustenta a demandante que realizou empréstimo junto à instituição ré, em prestações e valores mensais pré-fixados e com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito, de forma que o seu fornecimento configuraria venda casada. Ao longo da instrução processual, restou inconteste que a demandante efetuou o saque do valor contratado pelo empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, além de terem sido juntadas faturas com informação de compras realizadas utilizando o referido plástico. Conquanto o CDC permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu art. 6º, VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito. Ou seja, as normas protetivas do consumidor não conferem à palavra deste uma presunção de veracidade. Muito embora a parte autora alegue que a ré ofereceu um empréstimo consignado, mas na verdade forneceu um cartão de crédito e efetuou a cobrança dos encargos de mútuo de acordo com as taxas ínsitas a essa modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas, certo é que o banco demandado apresentou elementos que se contrapõem à versão autoral, documentos que se mostram suficientes ao seu desiderato recursal. Ora, restou demonstrado que a apelante solicitou e desbloqueou o cartão de crédito consignado, tendo realizado tele saques, cujos valores foram disponibilizados em conta de sua titularidade, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, a recorrida, ciente dos termos da contratação, utilizou o cartão de crédito consignado de forma frequente, realizando diversas compras dentro do seu limite de crédito, como se pode verificar dos relatórios de transações acostados ao feito. Para mais além, foi colacionado o contrato firmado entre as partes, acompanhado do protocolo de assinatura digital, informação de geolocalização, selfie, dentre outras evidências de autenticidade do procedimento. Aliás, do simples compulsar desse documento, verifica-se que a modalidade de contratação restou devidamente informada ao consumidor no momento da celebração do pacto. Destarte, não se mostra razoável admitir que a autora não sabia dos desdobramentos da solicitação de cartão de crédito e sua utilização, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado, devendo-se, ainda, pontuar que os descontos já ocorriam desde janeiro de 2022. Sendo assim, não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens do financiamento que lhe fora concedido, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Logo, deve ser negado provimento ao apelo da autora, mantendo-se a improcedência do pedido formulado na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LESGISLAÇÃO ATINENTE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 139886982) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual consumidor superendividado pretendeu revisão de contratos firmados com os Réus, para adequação à média do mercado. ... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo.... ()
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817 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O MODO DE ATUAÇÃO DOS APELANTES CONSISTIA EM CAPTAR INDIVÍDUOS QUE GOZEM DE «FACILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - QUE É O CASO DA VÍTIMA EM TELA, QUE É SERVIDOR PÚBLICO E TEM SEUS DESCONTOS DIRETO EM FOLHA, OCORRENDO INCLUSIVE, TRATATIVAS DENTRO DO BATALHÃO ONDE O LESADO LABORA, OPORTUNIDADE EM QUE O SEGUNDO APELANTE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AXN CAPITAL, DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO APELANTE, E O CONVENCEU SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SUA «PROMETIDA RENTABILIDADE DE 10% SOB O VALOR TOTAL REPASSADO. ASSIM, CONVENCIDA, A VÍTIMA TRANSFERIU A MONTA DE R$16.535,97 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) À AXN CAPITAL, A QUAL SE RESPONSABILIZAVA PELO VALOR DA OPERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 459,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). A PROPÓSITO, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, O CASO EM TELA NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EIS QUE FICA EVIDENTE A CLARA DIVISÃO DE TAREFAS PELAS AÇÕES DOS APELANTES, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUE OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DO LESADO RESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO, GOZANDO ESTES DE CONSIDERÁVEL VANTAGEM INDEVIDA, ACARRETANDO LESÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. DESSA FORMA, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM DESFAVOR DOS APELANTES, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO INDUBITÁVEL A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, DEVENDO A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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819 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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820 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER ACREDITADO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I -Caso em Exame: Trata-se de ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. na qual o Autor alega ter contratado um empréstimo consignado, mas, posteriormente, verificou que firmou contrato de cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em sua folha de pagamento. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores pagos em dobro, e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... ()
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823 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 135224055) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONVERSÃO DESTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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824 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer, Declaratória de Inexistência de Débito e Repetitória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega que o Réu realizou empréstimo em seu nome sem o seu consentimento, passando a realizar descontos indevidos em sua conta bancária. Sentença de parcial procedência, para «1) DECLARAR inexistente qualquer débito referente ao contrato firmado em nome da parte autora, contratado com o banco réu, bem como cancelar as parcelas e transações bancárias efetuadas na conta corrente da parte autora mencionadas na exordial; 2) CONDENAR o réu a restituir a autora, em dobro, os valores já descontados indevidamente de sua conta corrente, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação, devidamente corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação". Apelos ofertados por ambos os litigantes. Réu que se limita a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço e a necessidade de observância das previsões constantes na avença, deixando, contudo, de evidenciar a regularidade dos descontos e mesmo de apresentar o instrumento contratual que embasaria as cobranças. Demandado que deixou, ainda, de colacionar os documentos solicitados pelo perito, razão pela qual tornou-se inviável a realização da prova pericial. Requerido que não evidenciou a legalidade dos descontos ou a existência de saldo devedor pela Postulante decorrente de contrato efetivamente firmado pela consumidora. Réu que não logrou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pleito autoral de conversão da obrigação de fazer, direcionada à exibição pelo Requerido de planilha descritiva da dívida, em perdas e danos que não merece acolhida. Diligência com viés probatório. Irregularidade das cobranças e a consequente restituição dos montantes descontados pelo Réu, decorrentes da ausência de apresentação do referido documento no curso da lide, que, ademais, já restaram previstas na sentença combatida. Observância do
art. 85, §2º, do CPC pelo Juízo de origem quanto à verba honorária fixada. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor do Réu. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em face da Autora. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não abordou eventual compensação de valores, matéria sequer aventada expressamente na contestação - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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826 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que converteu a indisponibilidade das quantias bloqueadas em penhora, com a expedição de mandado de pagamento em favor da parte exequente e deferiu a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado, admitidos apenas os descontos obrigatórios, sem prejuízo do pagamento das pensões vincendas até quitação da dívida. ... ()
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827 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO . 1.
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de salário, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pelo sócio executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido .... ()
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828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS PELA TAXA SELIC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão da autora de ver condenada a parte requerida a abster-se de efetuar descontos em seus rendimentos a título de parcelas de empréstimo superiores a 30% de sua renda líquida mensal - Demanda julgada procedente - Apelante sustenta que o contrato teria sido livremente pactuado e que não haveria que se falar em limitação de descontos mensais nos rendimentos líquidos de seu cliente - Inadmissibilidade - O pagamento das parcelas do empréstimo consignado em folha não pode comprometer a subsistência do contratante, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º, X, CF/88) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do devedor - Inteligência das Leis 10.820/03 e 8.112/90 - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pelo apelante ao patrono da apelada, de 10% sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), mantida, no mais, a r. sentença... ()
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830 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... ()
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831 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou decisão interlocutória, afastando a tutela de urgência que limitava os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte agravada ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (GRUPO SANTANDER). ALEGA O AUTOR QUE PEDIU UM EMPRÉSTIMO EM JANEIRO DE 2013, NO VALOR DE R$1.500,00. AFIRMA QUE PASSADO UM TEMPO, DESCOBRIU QUE OS VALORES QUE ESTAVAM SENDO DEBITADOS DE SEU CONTRACHEQUE ERAM REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO MENSALMENTE DEBITADA A PARCELA MÍNIMA. AFIRMA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADUZ QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO, PORTANTO, NUNCA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO COM O RÉU; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SEU CPF; DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVENDO PROCEDER AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, LIBERANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL; A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DESCONTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CESSANDO OS DESCONTOS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB A RUBRICA «BBS CARD, POSTO JÁ ADIMPLIDO O DÉBITO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS VALORES DESCONTADOS SE REFEREM AO DÉBITO TOMADO COMO EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR MAIS ELEVADO REFLETE O VALOR DO DINHEIRO, E SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE O JUÍZO NÃO ATENDEU AO SEU REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFIRMA QUE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/06/2018, JÁ HAVIA PAGO R$9.100,80. ADUZ QUE BASTA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA NEGÓCIOS SIMILARES, E COMPENSANDO OS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EM DOBRO. REQUER A REFORMA DO JULGADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO EM R$15.000,00 DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. INGRESSO DO RÉU NOS AUTOS APÓS A SENTENÇA, APRESENTANDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO BANCO EM CONTARRAZÕES DE APELAÇÃO (ID 139), NA QUAL JUNTA DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE E DIVERSAS COMPRAS. COM EFEITO, EM QUE PESE A REVELIA DO BANCO RÉU DECRETADA NA SENTENÇA, É LÍCITO AO RÉU ADENTRAR NO FEITO A QUALQUER MOMENTO E RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO QUE O BANCO RÉU, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. OUTROSSIM, NÃO APENAS AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER ALEGADAS PELO RÉU REVEL EM SUA APELAÇÃO, MAS QUALQUER ARGUMENTO JURÍDICO QUE POSSA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO (AGINT NO RESP 1.848.104). SEGUNDO O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, ¿A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SUBTRAI DO REVEL A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS". PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ACOLHER A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA, DE FATO, REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, PORÉM IMPROCEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A COMPROVAÇAO, APÓS A SENTENÇA, DO CONTRATO REALIZADO E DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira em razão de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja natureza não teria sido devidamente informada. A autora alegou quitação do débito inicial, continuidade indevida dos descontos após tentativa de cancelamento contratual e ausência de demonstração da amortização da dívida, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DESCONTADOS OS JÁ DEVOLVIDOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU/APELANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA/APELADA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ORIGINALMENTE CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO C6 CONSIGNADO E AO BANCO MERCANTIL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. TODAVIA, DEIXA DE INSTRUIR O FEITO COM INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS COM COMPROVANTES DE PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA/APELADA NA AGÊNCIA COM USO DE CARTÃO E SENHA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. IMPERIOSO EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS AUTOS. AUTORA/APELANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA AS CONTRATAÇÕES E DECLINA TESE DE NÃO POSSUIR QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO COM AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES E O DÉBITO ORIGINÁRIO. RESOLUÇÃO 4.292/2013 DETERMINA QUE PARA A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NECESSÁRIO O EFETIVO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA PARTE AUTORA/APELADA, TAMPOUCO O DÉBITO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS DÉBITOS. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2021. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.
CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E ADIMPLEMENTO MENSAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu não apresentou qualquer documento que contivesse a assinatura do autor, nem mesmo a denominada assinatura digital, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do banco. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, tendo o autor sofrido descontos indevidos seu benefício previdenciário por invalidez, verba de natureza alimentar. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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837 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. Sustenta a autora que nunca contratou o cartão de crédito ou empréstimo consignado com o réu, mesmo assim sofreu descontos em seu contracheque de parcelas vinculados. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa da autora de que não contratou o empréstimo e o cartão de crédito consignado objeto da lide. O réu trouxe aos autos o termo de adesão - empréstimo e cartão de crédito consignado 5039677009, o qual foi analisado pelo perito, que concluiu no laudo pericial que a assinatura aposta no citado documento não partiu do punho da autora. A autora foi vítima de fraude, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço, estando correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora em seus proventos, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, a postura do apelante causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de ter descontado em seu contracheque valores indevidos, não conseguiu a autora solucionar a questão administrativamente e se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos os descontos e devolvidos os seus valores. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. Por último, pretende o apelante que os juros tanto sobre a restituição de valores quanto sobre a indenização por dano moral sejam computados a partir do arbitramento. Não lhe assiste razão. Quanto à repetição do indébito, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidado em seu verbete sumular 331, os juros devem ser computados a contar do desembolso dos valores e não do arbitramento, como requerido pelo apelante. Sobre o valor atribuído ao dano moral, considerando se tratar de relação extracontratual, determinou o Juízo corretamente a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos dos verbetes sumulares 54 e 362, respectivamente, do STJ. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
APELAÇÃO DO RÉU.Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DA LAVRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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841 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 128328912) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) APLICAR AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, AS CARACTERÍSTICAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES, E; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, I, II DO CPC - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. O desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários da aposentada e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de m ora incidem a partir do evento danoso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, a mantença da sentença é medida que se impõe. Sentença modificada.... ()
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843 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUSPENSÃO IRDR TEMA 91 - DESNECESSIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -
Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem c ausa. - Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual.... ()
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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARINHA DO BRASIL.
I.Caso em exame ... ()
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846 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato - Cédula de crédito bancário - Cobrança indevida - Inadimplemento não comprovado - Empréstimo consignado - Descontos efetuados diretamente da folha da apelada - Extratos acostados pelo próprio apelante que indicam a diminuição do saldo devedor em momento posterior à propositua da ação, fato incompatível com a alegada inadimplência - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... ()
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847 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007685-08.2024.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 164604443) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES, E; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$56.480,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAMESentença (index 118860320) que julgou improcedente o pedido autoral. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 261) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, ALUSIVOS AO CONTRATO EM FOCO; (III) DETERMINAR AO DEMANDADO A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTES, E; (IV) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora foi procurada por preposto da instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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