(DOC. VP 244.4592.1684.8038) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DA LAVRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos, determinação de devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por dano moral, bem como pugna pela manutenção dos descontos em folha de pagamento do autor. II. Questão em discussão 2.1. Empréstimos contratados mediante fraude. 2.2. Fraude de terceiro. Fortuito interno. 2.3. Laudo pericial graf

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