(DOC. VP 701.9846.5592.7411)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da autora de ver condenada a parte requerida a abster-se de efetuar descontos em seus rendimentos a título de parcelas de empréstimo superiores a 30% de sua renda líquida mensal - Demanda julgada procedente - Apelante sustenta que o contrato teria sido livremente pactuado e que não haveria que se falar em limitação de descontos mensais nos rendimentos líquidos de seu cliente - Inadmissibilidade - O pagamento das parcelas do empréstimo consignado em folha não pode comprometer

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