(DOC. VP 898.5055.3683.4916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou decisão interlocutória, afastando a tutela de urgência que limitava os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte agravada ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a decisão monocrática violou os princípios da dignidade da pessoa humana e do míni

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