Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor
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851 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO PARTE RÉ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Autor que não reconhece os contratos que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DEDUZIDOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos impugnados neste processo, sob pena de multa cominatória equivalente ao dobro de cada parcela descontada em desconformidade com essa decisão. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO RMC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Pretensão do recorrente à improcedência do pedido e, subsidiariamente, à redução da verba reparatória arbitrada por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, apenas agiu no exercício regular de seu direito. ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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856 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que jamais celebrou qualquer contrato com o banco e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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858 - STJ. Administrativo e constitucional. Militar. Empréstimo consignado. Limite. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Lide versando acerca da legalidade de descontos efetuados, de forma direta, em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, em percentual acima de 30% (trinta pro cento), da remuneração do apelado, militar da Aeronáutica. Incontroversa ter a relação jurídica em questão, natureza consumerista, impondo-se, assim, a aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento, pois o desconto em níveis levados, como in casu, a denotar medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental (CF/88, art. 1º, III), certo ainda que deverão preponderar os deveres de proteção e cooperação com o consumidor, parte vulnerável na presente relação. Adotando-se tal raciocínio, forçoso reconhecer, como bem assentara a julgadora, que o valor que se reputa necessário à uma mínima subsistência do devedor e de sua família, não pode, de forma alguma, ser sacrificado com a retenção da maior parte da sua renda, privilegiando, assim, o pronto pagamento de dívidas bancárias. (...). Saliente- se caber às instituições bancárias bem sopesar os riscos dos empréstimos que concede, tendo em vista a capacidade de endividamento do mutuário, não prosperando ao argumento de autorizados descontos de até 70% (setenta pro cento), pois, repita-se, o caso do apelado submete-se às regras previstas no CDC. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional que integra, devendo aplicar-se a todos, indistintamente, a disposição legal que seja mais benéfica». ... ()
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859 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º DA CF - PROVIMENTO . 1.
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos recebidos pelo Executado a título de benefícios previdenciários, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 10% (dez por cento) sobre os proventos percebidos pelo Executado, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido .... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Determinação para regularizar o recolhimento do preparo recursal da apelação não cumprida. Deserção. CPC, art. 1.007. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos. ... ()
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861 - TJSP. BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA ADMITIR CANCELAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADOS DE FORMA FRAUDULENTA QUE DERAM ENSEJO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AOS SUPOSTOS CONTRATOS. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.846.649/MA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI ASSENTADO QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE AS AVENÇAS TENHAM SIDO FIRMADAS PELA AUTORA, QUE AFIRMA TER APENAS REALIZADO UMA SIMULAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTUDO, EM MOMENTO ALGUM REQUEREU OU AUTORIZOU A EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. OS CONTRATOS QUE O BANCO CONSIDERA VÁLIDOS FORAM ESTABELECIDOS EM UM AMBIENTE VIRTUAL, COM APRESENTAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA («SELFIE) DA AUTORA, JUNTAMENTE COM SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. EM QUE PESE A FOTO («SELFIE) SE ASSEMELHE À FOTO QUE CONSTA DA IDENTIDADE DA AUTORA, OS DEMAIS DADOS APRESENTADOS NOS CONTRATOS TAIS COMO IP/PORTA, ID DO DEVICE, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA/HORA, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALÉM DISSO, CAUSA PERPLEXIDADE O FATO DE QUE AMBOS OS CONTRATOS POSSUEM A MESMA FOTO (SELFIE) E OS HORÁRIOS DE ACEITE E CAPTURA DA SELFIE COINCIDEM ATÉ MESMO NO SEGUNDO, TENDO EM VISTA NÃO SER POSSÍVEL A FORMALIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS AO MESMO TEMPO, UTILIZANDO O MESMO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRATANDO-SE DE DESCONTOS MANIFESTAMENTE INDEVIDOS E INJUSTIFICÁVEIS, SEM LASTRO CONTRATUAL, DEVEM SER RESTITUÍDOS. CARACTERIZADO O COMPORTAMENTO DO RÉU, VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. ASSIM, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA: 1) DECLARAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS; 2) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO CONTRATO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO; 3) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA DOBRADA, TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO COMPROVADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SOFRERÃO ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO, DEVENDO SER COMPENSADA COM A QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA AUTORA. POR FIM, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PERCENTUAL ELEVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada pelo autor em face do Banco Bradesco alegando que possuía conta corrente para recebimento de salário neste estabelecimento e que solicitou a portabilidade para uma conta salário em outra instituição, Santander, e que, todavia, o Banco Bradesco passou a reter elevada quantias para pagamento de empréstimos pessoais, pouco repassando para o Banco Santander. ... ()
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866 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de limitação de descontos de empréstimos consignados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos em folha de pagamento e/ou em conta corrente ao percentual de 30% do valor dos seus vencimentos líquidos, e em 5% relativos a cartão de crédito consignado - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Autora servidora pública municipal - Natureza alimentar da verba salarial - Observância da legislação consumerista e dos ditames do Decreto Municipal 58.890/2019 - Limitação dos descontos sobre os rendimentos líquidos recebidos pela devedora, nos termos do decisum agravado, que se revela, em sede de cognição sumária, adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de limitação de descontos de empréstimos consignados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos em folha de pagamento e/ou em conta corrente ao percentual de 30% do valor dos seus vencimentos líquidos, e em 5% relativos a cartão de crédito consignado - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Autora servidora pública municipal - Natureza alimentar da verba salarial - Observância da legislação consumerista e dos ditames do Decreto Municipal 58.890/2019 - Limitação dos descontos sobre os rendimentos líquidos recebidos pela devedora, nos termos do decisum agravado, que se revela, em sede de cognição sumária, adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica quanto ao empréstimo impugnado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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870 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato inexistente objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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872 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. NÃO EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Katia Cristina Queiroz contra Banco BMG S/A, em que a autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que não recebeu o cartão e desconhecia as condições do contrato. Pleiteou a nulidade do contrato e a declaração de inexistência do débito. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva realização de saques em dinheiro pela parte autora - Créditos que foram de fato creditados em contas de titularidade da consumidora - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais - Cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é direito do consumidor - A exclusão da margem consignável apenas ocorrerá quando não houver mais saldo devedor a pagar ou na data da liquidação total do saldo devedor - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de nulidade contratual - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva realização de saque pela parte autora - Crédito que fora de fato creditado em conta de titularidade da consumidora - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais - Cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é direito do consumidor - A exclusão da margem consignável apenas ocorrerá quando não houver mais saldo devedor a pagar ou na data da liquidação total do saldo devedor - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não havendo alegação de erro substancial inaplicável o art. 178, II, do Código Civil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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877 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, do CPC. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da mutuária. Sentença de improcedência. Funcionário Público da Marinha, daí inaplicável o Tema 1085 do E. STJ. Descontos em folha de pagamento. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Descontos acima dos 30% demonstrados. Limitação devida. Medida Provisória . 2.215-10/01, que deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional aos salários e proventos. Resguardo de parte do rendimento mensal para garantir condições de subsistência da devedora e de sua família, bem como quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Oprincípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO FIXADO NA SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO ANTE OS DECONTOS PERPETRADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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881 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial que apenas determina a revisão do contrato, com a restituição simples dos valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado que demonstram a inexistência de qualquer compra realizada por parte do Postulante. Saques que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, possuindo a natureza de empréstimo. Provas nos autos que corroboram a tese de que o Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de mútuo disponibilizada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que deve ser mantida no tocante a retificação da natureza do contrato e dos descontos efetuados, passando-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 46, parágrafo único, que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2023, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Todas as parcelas deverão ser devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde cada desembolso, observados os ditames da Lei 14.905/2024, abatido eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de natureza alimentar. Precedentes. Verba compensatória que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inexistência de comprovação de conduta temerária ou má-fé do patrono do Postulante, notadamente ante o acolhimento praticamente integral dos pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados exclusivamente pela Ré, considerando que o Autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, devendo o Demandado arcar com honorários de 12% do valor da condenação em favor do advogado do Postulante. Incidência do Verbete Sumular 105 desta Egrégia Corte («A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.). Conhecimento de ambos os recursos. Provimento do apelo autoral e desprovimento do recurso do réu.
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882 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A RESTITUIÇÃO DE R$3.140,00, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, BEM COMO COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, verifica-se que o momento oportuno é a peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. ... ()
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883 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... ()
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884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Declaratória e Indenizatória. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Autora narra que foi induzido a erro para contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contrair empréstimo consignado comum, com descontos em seus proventos mensais de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de prescrição, aventada pela Ré, que se afasta. Obrigação de trato sucessivo, iniciando-se a contagem do prazo somente a partir do vencimento da última parcela da obrigação. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pela consumidora. Faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado que demonstram a inexistência de qualquer compra realizada por parte do Requerente. Saques que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, possuindo a natureza de empréstimo. Provas nos autos que corroboram a tese de que a Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de mútuo disponibilizada. Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que deve ser revisada, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passando-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Todas as parcelas deverão ser devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde cada desembolso, abatido eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica da consumidora, enganado para contratar produto diverso e mais oneroso do que o pretendido, e atingimento de verba de natureza alimentar. Precedentes. Verba compensatória que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte Estadual, as circunstâncias do caso e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados exclusivamente pelo Réu, considerando que a Autora sucumbiu em parte ínfima do pedido. Conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar e parcial provimento do Apelo.
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885 - TJSP.
*Contrato bancário - Revisão - Cerceamento de defesa não configurado - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedora - Possibilidade restrita aos débitos em folha de pagamento seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso da autora improvido e parcialmente provido o apelo do réu.*... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - ANUÊNCIA FORMAL E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.De acordo com o art. 6º da Resolução CMN 5.507/22, na portabilidade de empréstimo consignado, «o valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores, respectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade [...]". Ainda, o § 1º estabelece que, se o valor da prestação for superior ao original, «a instituição proponente deve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação". ... ()
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887 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento de empréstimo pessoal realizado junto ao Banco Réu, vinculado ao saque de FGTS, que não reconhece, bem como o ressarcimento de PIX realizado a partir de sua conta bancária por terceiro fraudador, transações que foram possíveis devido à transferência indevida dos dados de seu chip de telefonia móvel, pela concessionária do serviço para terceiro fraudador, possibilitando acesso aos seus dados bancários, o que lhe causou prejuízos, devendo ser ressarcida, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenizada pelo dano moral sofrido Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o contrato de empréstimo celebrado entre a Autora e o Banco Réu, bem como declarar inexistente qualquer débito dele oriundo, condenando os Réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, o valor descontado relativo ao empréstimo impugnado, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, deduzindo-se eventual importância mantida na conta da Autora, a ser apurado em liquidação. Foram, ainda, condenados os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do seu arbitramento, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da Autora e dos Réus. Apelação do Banco Réu que deve ser conhecida, pois foram observados os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus corretamente rejeitada na decisão saneadora, com apoio na Teoria da asserção. Preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal não acolhida, pois o contrato, objeto da presente ação foi firmado apenas com o banco privado que integra o polo passivo, não sendo o caso de deslocar a demanda para a Justiça Federal. Relação de consumo. Réus que não comprovaram a regularidade das transações impugnadas pela Autora, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, para as quais ambos concorreram. Empresa de telefonia que não foi diligente com os dados do seu cliente permitindo o acesso de terceiros aos seus dados bancários através da transferência de seu chip. Instituição financeira que não impediu a utilização e invasão do sistema bancário por fraudadores. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Sentença que, acertadamente declarou a inexistência de relação jurídica de direito material entre a Autora e o Banco Réu, em relação ao empréstimo vinculado ao seu saldo do FGTS determinando o cancelamento de qualquer desconto dele oriundo, bem como, condenou os Réus, solidariamente, a restituir, em dobro, o valor descontado relativo a tal empréstimo, com juros e correção monetária, deduzindo-se eventual importância mantida em conta da Autora, pois reconhecida a ilegitimidade da avença, o que será apurado em liquidação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Ônus sucumbenciais que foram corretamente impostos aos Réus, tendo sido os honorários advocatícios arbitrados com observância dos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Litigância de má-fé da Autora e do Banco Réu que não ficou configurada. Desprovimento das apelações.
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -Considerando o caráter eminentemente revisional deste Eg. Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula . 479 do STJ. - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo o qual não foi por ela contratado. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Invasão de conta bancária - Contratação de empréstimo pessoal e saque - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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890 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALIDADE DE CONTRATOS COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistente vínculo jurídico entre as partes, determinando o cancelamento de averbações junto ao INSS, condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA 105 DO STJ.
1.A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a regularidade do percentual dos descontos operados pelos bancos credores no contracheque e na conta corrente do autor. Distinção entre Empréstimos descontados em conta corrente e empréstimos descontados em folha de pagamento. Matéria pacificada pelo STJ através do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que os descontos de empréstimos pessoais, autorizados em conta corrente, não sofrem a limitação de 30% referente à margem consignável estabelecida pela Lei 10.820/2003. ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Inexistência de provas de impossibilidade de pagamento das custas processuais - Indeferimento da benesse mantido - Ilegitimidade passiva - Rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Anotação no SCR (Registrato) - Cobrança referente à três parcelas em aberto de empréstimo consignado (janeiro a março de 2020) - Empregador que efetivou o desconto a título de empréstimo consignado relativo ao primeiro mês e não repassou ao banco, além de não ter efetivado os descontos das parcelas relativas à dois meses - Consumidor que tem a obrigação primária de pagamento do empréstimo consignado - Bastaria a autora ligar para a Central de Atendimento da empresa e pedir um boleto de pagamento, sanando a inadimplência - Falha do empregador em realizar a retenção do empréstimo consignado ou em repassá-lo ao banco que não inibe o direito do credor em cobrar do devedor - Facultada ação de regresso contra o empregador - Banco que agiu em exercício regular do direito - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Ação improcedente - Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido... ()
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893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
1)Autor que afirma que, apesar de ter quitado antecipadamente o empréstimo celebrado junto ao Réu, em 25.11.2019, continuara sendo mensalmente descontado em seu contracheque. Busca a condenação da Instituição Financeira em obrigação de fazer, bem assim danos materiais e morais. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de dívidas, seja em folha de pagamento ou conta corrente, a 35% da renda líquida da autora - Insurgência do banco credor - Acolhimento - A ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento não comporta, a princípio, a concessão de tutela inaudita altera pars para limitação de descontos sobre os proventos do devedor - Deve-se, na origem, oportunizar a conciliação e, se necessário, o contraditório judicial, antes que se proceda à revisão contratual, que é ferramenta judicial excepcionalíssima - Ademais, os descontos realizados sob a forma consignada estão abaixo do limite de 35% determinado pela Lei 10.820/2003 - Os descontos realizados em conta corrente não merecem limitação pela via judicial neste momento processual, não incidindo o disposto na Lei 10.820/2003 por analogia - Tema 1085 do STJ - Aplicabilidade do entendimento aos casos de superendividamento - Decisão reformada, revertendo-se a tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INDEVIDOS.
Constatada a ocorrência de fraude na contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas, além de ensejar a obrigação pela reparação dos danos extrapatrimoniais.... ()
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896 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.
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897 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR
6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Édevida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário, em razão de débito inexistente ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I -Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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