(DOC. VP 793.5900.9732.8784)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não havendo alegação de erro substancial inaplicável o art. 178, II, do Código Civil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do ent

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