(DOC. VP 636.2326.4282.4683)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da mutuária. Sentença de improcedência. Funcionário Público da Marinha, daí inaplicável o Tema 1085 do E. STJ. Descontos em folha de pagamento. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Descontos acima dos 30% demonstrados. Limitação devida. Medida Provisória . 2.215-10/01, que deve ser interpretada à luz dos princípios

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