(DOC. VP 644.8081.1005.3305)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALIDADE DE CONTRATOS COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistente vínculo jurídico entre as partes, determinando o cancelamento de averbações junto ao INSS, condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empré

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