Jurisprudência sobre
desconto em folha do devedor

701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Carência de motivação idônea para o incremento da reprimenda pela conduta social e personalidade do réu. Títulos condenatórios transitados em julgado. Maus antecedentes configurados. Folha de antecedentes prisionais. Documento válido para a comprovação do histórico criminal do réu. Motivos do crime. Fundamentação concreta declinada. Culpabilidade. Óbice ao bis in idem. Consequências e circunstâncias do crime. Aumento afastado. Pena redimensionada. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade do regime prisional fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da benesse. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. RMC. CARTÃO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória em razão de descontos reputados indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, a título de RMC em razão de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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704 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE (EXECUTADA). ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAZER O CRÉDITO TRABALHISTA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR, NO CASO CONCRETO, A PENHORA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE . I - A

litisconsorte executada impetrou o vertente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, no autos do processo 0012515-46.2015.5.03.0030, que determinou a penhora de seus proventos de aposentadoria no importe de 30% (trinta por cento). O Tribunal Regional concedeu a segurança sob o fundamento de que a impetrante (executada) percebe benefício previdenciário na quantia líquida de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), porém que tal valor seria inferior ao salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, que para o mês de março de 2023 foi fixado em R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator, que deferiu a penhora em 30% (trinta por cento) do salário da executada (impetrante e ora recorrida) seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não encontra-se finda, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da presente demanda: (i) a circunstância de que o ato coator foi proferido em 19/01/2023, e, portanto, na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do salário da executada no percentual de 30% (trinta por cento), inserto, assim, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, (ii) o fato da litisconsorte executada receber proventos de aposentadoria do INSS no valor de R$ 3.376,00, valor que supera duas vezes e meia o valor do salário-mínimo legal; (iii) o fato da dívida em execução totalizar R$ 13.733,82, possibilitando que seja paga em cerca de 21 (vinte e um) meses acaso possibilitada a penhora no percentual razoável de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria . IV - O acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, § 2º, que admite penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Mostra-se discrepante do entendimento prevalente no âmbito desta SbDI-2 do TST a adoção pelo regional o critério utilizado pelo regional para obstar a penhora de salários ou proventos de aposentadoria, a saber, a exigência de que tais rendimentos superem a elevada quantia de R$ 6.571,52 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), valor este que seria o salário mínimo necessário fixado pelo DIEESE, segundo assentado pelo TRT. Prevalece nesta SbDI-II que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, cujo valor para o ano de 2023 foi fixado em R$ 1.320,00. VI - Recurso ordinário conhecido e provido em parte para manter a constrição determinada pelo ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, fixando-se a penhora dos proventos de aposentadoria da executada no percentual razoável de 20% (vinte por cento), inserto, portanto, no limite legal previsto no art. 529, § 3º do CPC/2015, e que possibilitará a subsistência digna do devedor, bem como a satisfação da dívida em prazo razoável.... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO DECORRENTES DA SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento na contratação. A autora sustenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e que, mesmo após o cancelamento do cartão, os descontos continuam a incidir sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM VENCIMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. TEMA REPETITIVO 1.286 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. O Agravante, militar da Aeronáutica, sustenta que o montante dos descontos em folha de pagamento realizados pelos Réus supera o alegado percentual máximo legal de 30% (trinta por cento). ... (Continua)

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo Autor. O autor alegou que contratou empréstimo consignado, mas recebeu crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mínimos em folha resultavam em saldo devedor crescente. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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708 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Sentença reformada - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais de R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte.... (Continua)

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709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC/2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. A Corte Regional denegou a segurança pleiteada. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC/1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC/2015, não há ilegalidade, em princípio, na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. De todo modo, tendo em vista a primeira determinação de penhora no percentual de 15% em 28/6/2022 e depois a segunda determinação de penhora no percentual de 30% em 18/8/2022, bem como considerando o valor do benefício previdenciário recebido pela Impetrante, da ordem R$ 2.188,72 mensais em 2022, e atentando aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a penhora deve ficar limitada a 15% dos proventos mensais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo firmado para renegociar outros débitos, o que é admitido pela ré, tornando a contratação incontroversa - Diante da impossibilidade do cabal desconto em folha, a ausência de pagamento dá ensejo ao inadimplemento que, aliás, é também incontroverso - Não houve impugnação à consulta do histórico do contrato, contendo os valores e as datas de vencimento das parcelas - Descontos limitados a 30% da folha de pagamento noutro processo que não tem o condão de impedir a presente cobrança - Todavia, não se pode presumir a anuência da devedora com o vencimento antecipado das parcelas, não constando dos autos instrumento assinado física ou digitalmente pela ré nesse sentido - Parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), mas que se tornarão exigíveis quando efetivamente vencidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... (Continua)

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711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR A AUTORA, NA FORMA DOBRADA, O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO SER DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO PELO BANCO, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA EM NOVEMBRO/2019, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DECORRENTE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU, ORA APELANTE, AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO FOI FEITA POR MEIOS DIGITAIS, MEDIANTE ACEITE DA AUTORA, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTUDO, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES, COMO O CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DO TÍTULO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTUDO, VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O DESCONTO REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 11/11/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE, MERECENDO A SENTENÇA SER REFORMADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. REGISTRA-SE QUE DEVE SER DESCONTADO, NA RESTITUIÇÃO, O VALOR DE R$ 50.474,09 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) JÁ DEVOLVIDO PELO APELANTE, REFERENTE AO RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA NO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, COM BASE NO RESP 1.795.982/SP, QUE OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVEM A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, COM TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO, E OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL OBSERVEM IGUALMENTE A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

No que tange ao desconto incidente sobre a conta corrente a título de amortização de empréstimo, incide o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085, segundo qual «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Alimentos. Fixação da pensão à autora a quantia equivalente a a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de inexistência de vínculo trabalhista, ou, na existência deste, 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos legais (INSS e IRPF), mais salário família, devendo tal percentual incidir sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento pelo empregador e depositado na conta bancária informada na inicial.. ... (Continua)

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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS ESTÃO AQUÉM OU NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA LIMITAÇÃO.... (Continua)

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717 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual aposentada - Lei 10.820/2003, alterada pelos Decretos Estaduais 61.750/2015 e 6.1948/2016 e Lei 14.131/21, de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - Igualmente, os incidentes em benefício previdenciário de pensão por morte, sendo que o excesso de R$ 6,85 não comporta acolhimento do pedido exordial, conforme fundamentação da r. sentença - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Pedido de cancelamento do contrato incidente em conta corrente - Não se admite, simplesmente, que os débitos em conta corrente sejam cancelados se a apelante não pretender a quitação ou a renegociação da dívida de outra forma com a instituição financeira, não podendo tal pedido ser chancelado, despido de abusividade ou ilicitude nas contratações livremente anuídas pela autora - Ademais, pleito não formulado na petição inicial, em evidente inovação recursal - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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718 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Contratação de cartão de crédito consignado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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720 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da autora - Não cabimento - Contrato, cujos termos são claros, assinado mediante biometria facial, geolocalização, apresentação de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão benefício consignado (fls. 73/91) - Existência de cláusula que expressa inequívoca ciência acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não empréstimo consignado (fl. 77) - Autora, ademais, que recebeu o valor do saque contratado (fl. 62) e utilizou o referido cartão para a realização de compras (fl. 63) - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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722 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2.  ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.I ¿ Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte litisconsorte contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, por considerar que a verba salarial é impenhorável, aplicando a antiga redação da OJ 153 da SBDI-2, antes da modificação implementada em decorrência do CPC/2015.II ¿ Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que a execução não foi concluída, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste.III ¿ No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda: a circunstância de que o ato coator foi cumprido em 04/04/2022 e, portanto, sido proferido na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do pró-labore dos sócios executados no percentual de 30%, inserta, assim, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015.IV ¿ Logo, o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, §2º do CFPC de 2015, que admite penhora de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015.V ¿ No que toca às alegações trazidas em contrarrazões, registro que incumbe ao réu, em contestação, alegar toda a matéria de defesa pertinente aos fatos, pois o juiz conhece o direito, devendo sobre ele decidir. Como se não bastasse, o réu pode intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC/2015). Há julgado da 4ª Turma do STJ, no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.848.104 - SP (2019/0337828-6),  dispondo que o efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. Essa é uma questão que envolve o legítimo exercício do direito de defesa e, no presente mandado de segurança, a matéria sub judice possui viés eminentemente jurídico. A revelia não representa a supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede mandamental, todavia, não existe réu, sendo que o impetrado é a autoridade coatora, que praticou o ato impugnado, a quem incumbe defendê-lo por meio das informações.  Em outros termos, o mandado de segurança é ação constitucional sui generis, inexistindo réu e citação da autoridade coatora, que apenas é notificada para prestar informações, mas não para contestar a ação. Assim, se não há réu, não há lide típica, sendo este o principal fundamento para rechaçar o argumento deduzido em sede de contrarrazões no sentido de que haveria preclusão porque o litisconsorte, intimado para se manifestar neste writ, no prazo de 5 dias, deixou de fazê-lo. A matéria versada nestes autos diz respeito à impenhorabilidade de pró-labore, tendo a constrição sido determinada pelo juiz já na égide do CPC/2015, sido cumprida em 04/04/2022, razão pela qual, tendo o acórdão do Tribunal examinado a matéria à luz do CPC, art. 833 c/c OJ 153, estando a causa madura para julgamento, não há óbice para o julgamento do mérito do presente recurso ordinário, inexistindo supressão de instância, como alegam os impetrantes em contrarrazões. VI ¿ Recurso ordinário conhecido e provido para manter os efeitos do ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, que deferiu penhora do pró-labore dos sócios executados, impetrantes, recorridos, no percentual de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015.

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723 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CHIRLY SUELI ALVES SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SEUS NETOS MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, E EDNARDO FERREIRA SILVA EM FACE DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO - CONCER. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO MÃE, PAI E FILHOS DE VIVIANE ALVES SILVA, QUE FOI VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL OCORRIDO NA RODOVIA JUIZ DE FORA-RIO, ADMINISTRADA PELA RÉ, QUANDO ATRAVESSAVA A VIA, QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA POIS NÃO É DOTADA DA NECESSÁRIA PASSARELA E ILUMINAÇÃO PARA SEGURANÇA DOS SEUS USUÁRIOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO: (A) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 200.000,00 PARA CADA FILHO DA VÍTIMA; (B) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 400.000,00 AOS PAIS DA VÍTIMA, SENDO R$ 200.000,00 PARA CADA QUAL; (C) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.000,00 AO PAI DA VÍTIMA, REFERENTE ÀS DESPESAS COM O FUNERAL; (D) DE PENSÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, PARA OS FILHOS E PAIS DA VÍTIMA; (E) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERIDANDO QUE A RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSENCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO QUE ASSEGUREM AO USUÁRIO UM MÍNIMO DE SEGURANÇA NA TRAVESSIA SEGURA DA VIA EM ÁREA URBANA E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A INDENIZAR OS AUTORES MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES EM R$ 100.000,00 PARA CADA QUAL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (B) A INDENIZAR OS AUTORES CHIRLY SUELI ALVES SILVA E EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 50.000,00 PARA CADA QUAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (C) A INDENIZAR O AUTOR EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; (D) A PAGAR A MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA E COMO TERMO FINAL O DIA EM QUE ESSES DOIS AUTORES COMPLETAREM 25 ANOS, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, VALOR A SER PARTILHADO ENTRE OS DOIS E, HAVENDO INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES, O MONTANTE SERÁ DESTINADO AO OUTRO BENEFICIÁRIO, DEVENDO AS PENSÕES VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DO TJRJ E JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O DISPÊNDIO DE CADA PARCELA. APELAÇÃO DA RÉ (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO: (I) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS COM SEPULTAMENTO; (II) DO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO CIVIL OU QUE, CASO MANTIDO, SEJA AFASTADO O ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA; (III) QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTE 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBMETE A REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUARNECER A RODOVIA E SUAS PROXIMIDADES EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, SOBRETUDO EM LOCAIS URBANOS E POPULOSOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESTABELECE QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA IMPLEMENTAR OBRAS DE SEGURANÇA E EFETUAR OS NECESSÁRIOS ENTENDIMENTOS COM AS PREFEITURAS PARA A CONTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO OU REMOÇÃO DE ACESSOS, EM CONJUNTO COM O DNER, QUANDO FOR O CASO. LOCAL ONDE OCORREU O ATROPELAMENTO FATAL QUE É DESPROVIDO DE PASSARELA, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MOTORISTA ATROPELADOR QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, DE ACORDO COM O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, A TEOR DO CDC, art. 14, § 3º, O QUE NÃO OCORREU. O EGRÉGIO STJ CONSIDERA QUE AS DESPESAS COM FUNERAL DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO, QUE É CONSECTÁRIO DA PRÓPRIA MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A ESTE TÍTULO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 944. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE FOI BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. VALORES ARBITRADOS PARA CADA AUTOR QUE SE DEMONSTRARAM ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PENSIONAMENTO QUE OBSERVOU FIELMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 533, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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726 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco em cancelar o cartão. Sentença determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA PERICIAL - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - FIXAÇÃO

CDC, art. 6º, III estabelece que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. ... (Continua)

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729 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Descontos que eram realizados diretamente da folha de pagamento do executado. Exequente que por diversas vezes permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações do Juízo. Em que pese a desídia do exequente a quitação não pode ser presumida. Extinção afastada determinando a apresentação de nova planilha de débito, devendo ser descontados, mês a mês, todos os valores depositados nos autos bem como aqueles que foram depositados diretamente em sua conta-corrente a partir de dezembro/2021. Somente após a apresentação da planilha, em havendo saldo devedor em aberto, é que poderá ser retomado os descontos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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730 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que possui empréstimos consignados com os bancos réus, sendo que a totalidade dos descontos oriundos de empréstimos excedem o patamar de 30% dos seus rendimentos. Requereu, assim, a abstenção de descontos superiores a trinta por cento do seu vencimento e de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito; devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior, conforme relatado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados. Aplicação do CDC. A jurisprudência do STJ pacificou-se sobre a aplicabilidade do Código Consumerista às instituições financeiras, conforme o verbete 297 de sua Súmula. Da análise dos documentos colacionados aos presentes autos, observa-se que a autora apelante além de possuir contratos de empréstimo consignado na modalidade tradicional, e cartão de crédito, possui também crédito pessoal. Para este último não há imposição de limitação de 30% dos rendimentos do contratante, tal como ocorre nos contratos de consignação. É que nos contratos de mútuo bancário com descontos em conta corrente, ao reverso do que ocorre nos contratos consignados, a autorização do débito se dá diretamente na conta corrente do mutuário, que pode estipular livremente a quantidade de parcelas e o valor da prestação de acordo com sua disponibilidade financeira. Vale dizer, ainda, que o saldo da conta corrente pode ser provido por numerosas fontes, além do próprio salário do devedor. A questão foi apreciada recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, que em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ, firmou a Tese 1085. Infere-se pela impossibilidade de se aplicar a limitação legal a descontos sobre conta corrente a título de empréstimos pessoais. Quanto aos empréstimos consignados, a Lei 10.820/2003, que regula a autorização para descontos em folha de pagamento de beneficiários da Previdência Social, foi modificada pela Lei 13.172/2015, para acrescentar 5% (cinco por cento) ao limite dos descontos, exclusivamente para pagamento de cartões de crédito. No caso dos autos, observa-se que a autora recebe a título de proventos a quantia de R$ 2.814,38, e deveria sofrer retenção de desconto em folha em no máximo R$ 844,31, ao passo que o somatório das parcelas de empréstimo consignado perfaz o valor de R$900,29, estando, portanto, acima do percentual permitido por lei (30% para empréstimo consignado na modalidade tradicional e 5% para cartão de crédito consignado). Considera-se que o recurso da autora apelante merece parcial acolhimento para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque a título de empréstimo consignado acima do limite legal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Apelam as partes. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO INDIVÍDUO E DA ISONOMIA

Empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento e conta corrente - Quantia que atinge a integralidade dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade- Superendividamento- Incidência da Lei 14.181/21, que alterou o CDC: - Hipótese em que deve prevalecer o princípio da dignidade humana e isonomia, não se permitindo que o banco se aproveite do fato de possuir consigo valores de propriedade do consumidor para reter a integralidade de seus vencimentos - Deve ser assegurado o pleno exercício e de forma isonômica, os direitos e liberdades fundamentais para todos. Verba de caráter alimentar indispensável para a sua subsistência e de sua família - Manutenção da tutela que limitou o desconto a 5% dos vencimentos líquidos. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO INDIVÍDUO E DA ISONOMIA

Empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento e conta corrente - Quantia que atinge a integralidade dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade- Superendividamento- Incidência da Lei 14.181/21, que alterou o CDC: - Hipótese em que deve prevalecer o princípio da dignidade humana e isonomia, não se permitindo que o banco se aproveite do fato de possuir consigo valores de propriedade do consumidor para reter a integralidade de seus vencimentos - Deve ser assegurado o pleno exercício e de forma isonômica, os direitos e liberdades fundamentais para todos. Verba de caráter alimentar indispensável para a sua subsistência e de sua família - Manutenção da tutela que limitou o desconto a 5% dos vencimentos líquidos. ... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelação do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o demandado a cancelar o contrato de empréstimo, na modalidade de cartão consignado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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735 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. READEQUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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736 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS ESTABELECIDO PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)

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737 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver a quantia eventualmente paga a maior pelo autor, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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738 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver em dobro a quantia referente aos encargos rotativos ou de financiamento paga pela autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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739 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No caso concreto, o ato indicado como coator consiste em determinação de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se os Sócios Executados recebiam algum benefício previdenciário. Assim, não se constata qualquer ilegalidade na pesquisa acerca de benefícios em favor dos Executados junto à Previdência Social, devendo ser denegada a segurança. Recurso conhecido e provido .... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL aventada em contrarrazões pelo corréu Banco do Brasil S/A - Inocorrência - Observância ao disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC -Indicação de valores controvertidos e continuação dos descontos do valor incontroverso após a antecipação de tutela - Preliminar afastada - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - Demais ilações prejudicadas em razão do desprovimento do apelo - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual aposentada - Lei 10.820/2003, alterada pelos Decretos Estaduais 61.750/2015 e 6.1948/2016 e Lei 14.131/21, de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - Igualmente, os incidentes em benefício previdenciário de pensão por morte, em observância ao limite legal permitido - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Pedido de cancelamento do contrato incidente em conta corrente - Não se admite, simplesmente, que os débitos em conta corrente sejam cancelados se a apelante não pretender a quitação ou a renegociação da dívida de outra forma com a instituição financeira, não podendo tal pedido ser chancelado, despido de abusividade ou ilicitude nas contratações livremente anuídas pela autora - Ademais, pleito não formulado na petição inicial, em evidente inovação recursal - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS para que proceda a descontos em folha de pagamento da coexecutada. ... (Continua)

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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 

I. ASSOCIAÇÕES, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS ENTRE SEUS ASSOCIADOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETÉM DE RESPONSABILIDADE PELOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS, HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

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743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ O PATAMAR DE 70% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. IN CASU, A PRETENSÃO DO AUTOR ORIGINÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NÃO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO, ALINHA-SE COM O DISPOSTO NOS VERBETES 200 E 295, DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Súmula, 59, TJ/RJ); ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação proposta por beneficiária previdenciária contra associação de classe, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício no valor mensal de R$ 45,00, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. INÉPCIA DA INICIAL. A PARTE AUTORA DEVE INDICAR NA INICIAL QUAIS CONTRATOS/OPERAÇÕES PRETENDE REVISAR, APONTANDO AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS E QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO, A PARTE DEMANDANTE CUMPRIU OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 330, § 2º, DO CPC/2016, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência através da qual pretende a parte autora a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados ao patamar de 30% de seus ganhos, em decorrência de situação de superendividamento. Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida, com a finalidade de determinar o redimensionamento dos descontos até o limite de 30% dos ganhos do autor, devendo ser observada a proporcionalidade entre os réus Banco BMG S/A, Banco Bradesco, Banco Itau BMG, Banrisul e Banco Bonsucesso Consignado sucedido pelo Santander, considerando os números de contratos celebrados com cada um deles, para um deles e após o encerramento de cada contrato, o percentual dos demais deverá ser acrescido às demais instituições financeiras. Recursos dos réus BANCO BMG S/A e BANCO SANTANDER S/A. ... (Continua)

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749 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E COMPELIR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer ¿ limitação de margem consignável cumulada com indenizatória com pedido de antecipação de tutela, pela qual foi indeferida a tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de efetuar descontos a título de empréstimo consignado em percentual que ultrapasse 30% dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais e as verbas eventuais, assim como compelir os réus a se absterem de negativar o nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito. ... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O

desconto indevido realizado no benefício previdenciário não contratados pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) Os prestadores de serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que prestam. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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