(DOC. VP 415.8278.3678.6534)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.

No que tange ao desconto incidente sobre a conta corrente a título de amortização de empréstimo, incide o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085, segundo qual «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, q

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