(DOC. VP 523.6752.3314.1481)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, alegando negativa do banco em cancelar o cartão. Sentença determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do banco em cancelar o cartão de crédito consignado configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O can

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